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A respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), a Lei...
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Perito Criminal - Área Engenharia Florestal - 2022
A respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), a Lei no 12.651/2012 afirma que
A
os Estados que não possuem seus Zoneamentos Ecológico-Econômicos segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, terão o prazo de 5 anos, a partir da data da publicação dessa Lei, para a sua elaboração e aprovação.
B
o ZEE não precisa ser considerado como um critério para definir a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural.
C
quando indicado pelo ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de Reserva Legal em até 70% dos percentuais previstos na referida Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade.
D
em imóveis rurais indicados pelo ZEE municipal pode-se ampliar as áreas de Reserva Legal em até 60% dos percentuais previstos na referida Lei, para cumprimento de metas nacionais de redução de emissão de gases de efeito estufa.
E
o poder público federal poderá indicar as áreas de restauração florestal como de Reserva Legal, quando estivem localizadas em áreas definidas como prioritárias à conservação da biodiversidade, segundo o ZEE estadual.