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A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi uma inovação do Novo...
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Q2588185
Direito Ambiental
Lei nº 12.727/2012 -Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei
Teclas de Atalhos
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A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi uma inovação do Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nᵒ 12.651/2012) e se refere a um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, que corresponde a uma área excedente à Reserva Legal que foi inscrita no Cadastro Ambiental Rural.
Sobre a CRA, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma situação que admite sua expedição.
A
Uma CRA pode ser expedida sob regime de servidão ambiental, conforme artigo 9ᵒ - A, da Lei nᵒ 6.938/81.
B
A CRA pode ser expedida em áreas urbanas, de acordo com o artigo 3ᵒ, III, do Novo Código Florestal, considerando que não há definição clara de área rural na legislação ambiental.
C
É admitida expedição de CRA em favor dos proprietários de imóveis rurais, na Amazônia Legal, que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% de cobertura vegetal e que não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação até o advento da Medida Provisória 2.166-67/2001.
D
A CRA pode ser expedida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural.
E
Uma CRA pode incidir em propriedade rural localizada no interior de uma Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.