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De acordo com o Código Florestal Nacional (Lei nº...
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Q2803184
Direito Ambiental
Lei nº 12.727/2012 -Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Florestal Nacional (Lei nº 12.651/2012, Lei nº 12.727/2012 e demais legislações pertinentes), os manguezais, as restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são considerados:
A
Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE).
B
Áreas de Proteção Ambiental (APA).
C
Áreas de Preservação Permanente (APP).
D
Reservas Ecológicas (REBIO).
E
Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS).