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Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei...
Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal:
A
As atividades de produção agrícola.
B
Os imóveis rurais em regime de condomínio ou propriedade coletiva.
C
Os imóveis rurais dispensados por legislação municipal específica.
D
Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.
E
Os imóveis adquiridos por sucessão hereditária.