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Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no...
Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a Lei n.o 12.651/2012 criou um instrumento de registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País. Trata-se do(da)
A
Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima).
B
Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).
C
processo seletivo simplificado (PSS).
D
cota de reserva ambiental (CRA).
E
cadastro ambiental rural (CAR).