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Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Código...
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Q2758853
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal, sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, é CORRETO afirmar que a obrigação de recomposição da vegetação suprimida:
A
É exclusiva daquele que realizou a supressão vegetal, não se transferindo aos sucessores.
B
Não se estende ao proprietário, possuidor ou ocupante pessoa jurídica de direito público.
C
Tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
D
Atinge tanto aquele que realizou a supressão quanto seus sucessores, apenas na hipótese de transmissão da propriedade, vedada no caso de transmissão da posse ou do domínio.