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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Considerando as disposições do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações), analise as assertivas a seguir:
I. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.
II. São obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. A licença para porte e uso de motosserras será renovada a cada dois anos.
III. As áreas a serem utilizadas para compensação de Reserva Legal deverão, se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
São afirmativas corretas referentes à Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, EXCETO:
A
Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que o benefício previsto não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e, o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
B
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental no órgão municipal, observando-se a faixa mínima de dez metros e máxima de duzentos metros em área rural, e a faixa mínima de cinco metros e máxima de vinte e cinco metros em área urbana.
C
A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração o plano de bacia hidrográfica; o Zoneamento Ecológico-Econômico; a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e, as áreas de maior fragilidade ambiental. O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
D
Nas Áreas de Preservação Permanente (APP), é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. A recomposição da vegetação em APP poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos métodos de condução de regeneração natural de espécies nativas; plantio de espécies nativas; plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e, plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta – no caso de pequena propriedade ou posse rural familiar.
É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar, exceto:
A
de forma aleatória a maturação dos frutos e sementes.
B
os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver.
C
a época de maturação dos frutos.
D
a época de maturação das sementes.
E
técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos do código florestal.
A
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
B
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
C
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 1000 (mil) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
D
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
E
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
De acordo com os princípios que regem o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta.
A
É comum a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
B
A lei que instituiu o Código Florestal estabeleceu normas gerais que versam sobre a proteção da vegetação em área de Reserva Permanente da Fauna.
C
Inexiste no Código Florestal previsão legal de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance dos objetivos programáticos instituídos pela legislação ambiental.
D
A possibilidade de exploração desproporcional das florestas e dos biomas depende de autorização governamental.
E
A legislação deixou de instituir a possibilidade de controle da origem dos produtos florestais que geram a matéria-prima ambiental.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que estabelece critérios para a localização da área de Reserva Legal em um imóvel rural, é INCORRETO afirmar que:
A
A localização da Reserva Legal deve considerar o plano de bacia hidrográfica.
B
A definição da área de Reserva Legal deve incluir a formação de corredores ecológicos com outras áreas protegidas, como Áreas de Preservação Permanente ou Unidades de Conservação.
C
O Zoneamento Ecológico-Econômico é um dos critérios para determinar a localização da Reserva Legal.
D
A escolha da área de Reserva Legal deve ser baseada no potencial de exploração econômica da terra, priorizando áreas de menor valor para a produção agrícola.
E
Devem ser levadas em conta as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade e as áreas de maior fragilidade ambiental.
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), tem a obrigatoriedade da reposição florestal aquele que:
A
Utilize costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial.
B
Utilize matéria-prima florestal oriunda de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).
C
Utilize matéria-prima florestal oriunda de floresta plantada.
D
Utilize matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenha autorização para supressão de vegetação nativa.
E
Utilize matéria-prima florestal não madeireira.
No rol das definições inerentes ao Código Florestal brasileiro, Lei nº 12.651/2012, “a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano” refere-se:
A
apicum.
B
olho d’água.
C
ao leito regular.
D
faixa de passagem de inundação.
Em relação à Lei Federal nº 12.651 /
A
Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal dos imóveis rurais.
B
Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
C
A recomposição de uma área de Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até dez anos, abrangendo, a cada ano, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.
D
O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes; para tanto, deverão ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração mensal a mil metros quadrados.
Segundo a Lei n.º 12.651/2012, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente. São áreas de uso restrito, de acordo com a descrição acima:
A
As nascentes.
B
As dunas.
C
Os pantanais e as planícies pantaneiras.
D
As restingas e as planícies pantaneiras.
E
Os cerrados e as planícies pantaneiras.
Assinale a alternativa que não representa um dos objetos para pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:
A
o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
B
a conservação da beleza cênica natural;
C
a conservação da biodiversidade;
D
a conservação das águas e dos serviços hídricos;
E
a degradação do clima.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012.
A
São consideradas APPs as faixas marginais de cursos d'água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de proteção variando de 30 a 500 metros, dependendo da largura do curso d'água.
B
As áreas no entorno de nascentes e olhos d'água perenes são APPs, independentemente da situação topográfica, com um raio mínimo de proteção de 50 metros.
C
As encostas, ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive, são consideradas APPs.
D
Em propriedades rurais com até 15 módulos fiscais, é permitido realizar aquicultura em APPs desde que seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente, porém não há necessidade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
E
Áreas em altitude superior a 1.800 metros, independentemente da vegetação, são consideradas APPs.
Segundo o Decreto Federal n.º 7.830/2012 e a Lei n.º 12.651/2012, uma área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração é classificada como área
A
de remanescente de vegetação nativa.
B
degradada.
C
alterada.
D
abandonada.
E
em recomposição.
Conforme o Código Florestal brasileiro, estabeleceram-se, em 2012, regras para proteção da vegetação nativa, da exploração agropecuária e do controle do desmatamento. No contexto desta legislação ambiental, assinale a opção que define corretamente área de preservação permanente (APP).
A
Área localizada no interior da propriedade ou posse rural, com função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliando na conservação do meio ambiente.
B
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
C
Área de uso restrito, tais como pantanais e planícies pantaneiras, e área com inclinação entre 25° e 45°, sendo regiões sensíveis cuja exploração requer boas práticas produtivas.
D
Área com altitude superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação, visando a preservação da estabilidade hidrológica.
E
Área definida por reserva legal, a qual tem por finalidade proteger as faixas marginais de curso d’água natural perene, desde a borda da calha do leito regular com largura predefinida, conforme o tamanho da largura do curso d’água.
Nos termos da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, bem como facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada
A
Amazônia Legal.
B
área de preservação permanente.
C
área rural consolidada.
D
área verde urbana.
E
reserva legal.
O valor correto da faixa mínima na Área de Proteção Permanente, estipulada pelo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, referente ao entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas urbanas de
A
100 (cem) metros.
B
30 (trinta) metros.
C
70 (setenta) metros.
D
20 (vinte) metros.
Conforme o Código Florestal Brasileiro, o transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama. Essa licença será formalizada por meio da emissão de(o) _______________, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final. Para a emissão dessa licença, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no ___________________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Autorização Geral – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
B
Documento de Origem Florestal (DOF) – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
C
Licença Prévia – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
D
Licença Única – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
E
Documento de Origem Florestal (DOF) – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
De acordo com o Código Florestal, nos casos de áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente no entorno de nascentes, é obrigatória a recomposição da vegetação em raio mínimo de
A
5 metros.
B
8 metros.
C
15 metros.
D
30 metros.
E
50 metros.
Analise as assertivas a seguir sobre controle da origem dos produtos florestais, conforme estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O transporte e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), observado o disposto na legislação.
( ) Para a emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), não é necessário que a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade esteja registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
( ) Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.
( ) No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
F – V – F – F.
E
V – F – F – V.
O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, exceto:
A
o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
B
Remoção das árvores mais recentes do centro urbano.
C
a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
D
o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
E
aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
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