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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Nos termos do Art. 7º da Lei nº 12.651/2012, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, a obrigação de manter a vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) e os sujeitos a quem essa obrigação é atribuída?
A
É uma obrigação que recai sobre o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
B
Trata-se de uma obrigação exclusiva do proprietário da área, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
C
Essa obrigação recai sobre os órgãos ambientais, no caso de áreas públicas ou de interesse ecológico.
D
A obrigação incumbe ao possuidor que exerça atividade rural em Área de Preservação Permanente (APP), especialmente quando essa atividade envolver rebanho superior a 20 animais ou área cultivada superior a 1 hectare.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, qual é o percentual mínimo de reserva legal que deve ser mantido em imóvel rural localizado em área de floresta na Amazônia Legal?
A
20% da área do imóvel.
B
30% da área do imóvel.
C
50% da área do imóvel.
D
60% da área do imóvel.
E
80% da área do imóvel.
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:
A
Dez anos.
B
Vinte anos.
C
Quinze anos.
D
Trinta anos.
Acerca do regime de proteção da Reserva Legal, previsto na Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
A
Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal, mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Conama, com base em práticas apoiadas em exploração florestal sem propósito comercial.
B
A área de Reserva Legal deverá ser averbada no competente cartório de registro de imóveis do local do imóvel, sendo possível a alteração de sua destinação na hipótese de transmissão do direito de uso.
C
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do Plano Diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.
D
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial será exercido independentemente de autorização do órgão competente, devendo seguir a diretriz de assegurar a manutenção da singularidade das espécies.
E
No manejo florestal realizado em áreas fora da Reserva Legal, é aplicável a livre coleta de produtos florestais madeireiros, a despeito de maturação de frutos e sementes.
(PMM/URCA 2025) Marque a alternativa incorreta. Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene ou intermitente (excluídos os efêmeros) devem ter largura mínima, contada a partir da borda da calha do leito regular, de:
A
30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.
B
50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
C
100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
D
250 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
E
500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a afirmativa correta.
A
Na RL, admite-se a exploração econômica mediante manejo florestal sustentável com propósito comercial, previamente aprovado pelo órgão competente, desde que, no manejo de espécies exóticas, sejam adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas
B
Na RL, é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, mesmo que coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.
C
No caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural em que tenha ocorrido supressão de vegetação situada em APP, a obrigação de promover a recomposição da vegetação é mantida ao autor da supressão.
D
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.
E
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes não poderá ser autorizada, até mesmo em caso de utilidade pública.
Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares, localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos aplicáveis.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
o CAR é obrigatório apenas para propriedades rurais com área superior a 1.000 hectares, sendo facultativo para propriedades menores;
B
o CAR deve conter informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de remanescentes de vegetação nativa, além de outras informações previstas em regulamento;
C
o prazo para inscrição no CAR é de dois anos a partir da data de publicação da Lei nº 12.651/2012, não sendo possível realizar novas inscrições após esse período;
D
a inscrição no CAR é dispensada para propriedades que já possuem licença ambiental válida, independentemente do tamanho da área;
E
o CAR é um instrumento de caráter voluntário, sem efeito jurídico direto ou vinculação com a regularização ambiental do imóvel rural.
Segundo o Código Florestal, o proprietário de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido no referido código poderá regularizar a sua situação mediante a compensação da reserva legal, por meio de doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
C
Certo
E
Errado
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, segundo o atual “código florestal” brasileiro – Lei 12.651/2012:
I. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
II. as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
III. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
IV. os manguezais, em toda a sua extensão.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Conforme as definições da Lei n.º 12.651, analise as sentenças a seguir:
I- Salgado ou marismas tropicais hipersalinos são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.
II- Vereda possui fitofisionomia de campina, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.
III- Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas II está correta.
Baseando-se na L ei nº 12.651/2012 − Código Florestal, são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de:
A
Motosserras.
B
Destocador.
C
Picadores.
D
Minivaletadeiras.
Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A propriedade possui área consolidada em 2008, mas o proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal.
Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
A
o proprietário pode explorar integralmente a área de reserva legal para o cultivo de espécies exóticas, desde que respeite as normas municipais de uso do solo;
B
para iniciar o cultivo, o proprietário precisa obter autorização do órgão ambiental competente e garantir que o manejo esteja inserido no plano de regularização ambiental da propriedade;
C
a exploração econômica da reserva legal, mesmo com espécies exóticas, é proibida, devendo a área ser exclusivamente destinada à conservação da vegetação nativa;
D
o proprietário não precisa registrar a área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) antes de iniciar as atividades econômicas na área, desde que siga as normas de manejo sustentável;
E
o Código Florestal exige que as espécies plantadas na reserva legal sejam exclusivamente nativas, sendo vedado o uso de espécies exóticas, ainda que economicamente viáveis.
O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente para proteger as gerações atuais e futuras.
Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cinquenta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.
B
Encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.
C
Bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais.
D
Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
E
Manguezais, em toda a sua extensão.
A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
B
A obrigação de recomposição de vegetação em APP, em caso de supressão, é de caráter pessoal, recaindo apenas sobre quem promoveu o desmatamento, não sendo transmitida a sucessores do imóvel.
C
Em imóvel de domínio público, a supressão de vegetação nativa em APP para execução de qualquer obra pública é dispensada da autorização pelo órgão ambiental, desde que declarada a utilidade pública.
D
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.
E
A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo Poder Público, independente do ocupante ou possuidor do imóvel.
No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios necessários para um local ser considerado como uma área urbana consolidada, é INCORRETO afirmar que se faz necessário a área
A
estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.
B
dispor de sistema viário implantado.
C
estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.
D
apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.
E
dispor de, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais pode-se citar a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.
Um produtor rural do município de Joinville é proprietário de um imóvel com 50 hectares, localizado em área de domínio do Bioma Mata Atlântica. Pretendendo utilizar toda a área para fins agrícolas, buscou informações junto à Prefeitura Municipal e foi orientado que seria necessário averbar a Reserva Legal, observando o percentual estabelecido pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Assinale a alternativa que apresenta o percentual mínimo de Reserva Legal que deverá ser averbado, conforme a legislação vigente e a orientação do Engenheiro Florestal do Município.
A
10% de área de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).
B
15% de área de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).
C
20% de Área de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).
D
20% de Área de Reserva Legal, sem Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).
E
100% de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP), pelo fato de estar no Bioma Mata Atlântica.
Um arquiteto-paisagista é contratado para criar um parque linear em área urbana consolidada, ao longo de um rio com 12 metros de largura. Segundo o Novo Código Florestal, qual a situação correta?
A
A faixa de Área de Preservação Permanente (APP) deve ter no mínimo 30 metros, sem possibilidade de alteração.
B
O município pode definir faixas marginais distintas das previstas na lei federal, desde que atenda critérios como prevenção a riscos, planos de recursos hídricos e não ocupação de áreas com risco de desastres.
C
A lei permite qualquer largura de faixa, desde que seja área de interesse social.
D
A faixa mínima é de 30 metros em áreas urbanas, independentemente de decisão municipal.
E
Não se aplica Área de Preservação Permanente (APP) a rios em áreas urbanas consolidadas.
Sobre o que prevê a Lei Nº 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segue o princípio da ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.
B
Visa fomentar pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
C
Tem como objetivo o desenvolvimento sustentável.
D
Afirma o compromisso de promoção da sustentabilidade digital escolar.
Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), estabelecidos pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.
II. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
A
O objetivo desta lei é promover o desenvolvimento, o crescimento econômico do país, a preservação da vida, da dignidade e do uso das riquezas naturais para enriquecer sua população nativa.
B
A Lei busca afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
C
A lei visa à reafirmação da importância da função estratégica de preservação total das florestas naturais e demais formas de vegetação nativa, na sustentabilidade, no crescimento das áreas de conservação e na melhoria da qualidade de vida da população brasileira.
D
A União e o Distrito Federal são os responsáveis únicos e exclusivos pela criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais de todo o território nacional.
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