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Segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de...
Segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) tem funções ambientais que incluem:
A
Permitir a ocupação antrópica mediante autorização municipal simplificada.
B
Constituir zona de amortecimento em APP de restinga.
C
Garantir unidades de proteção integral, sem restrição ao uso do solo.
D
Determinar que todas as propriedades rurais do país mantenham 40% de reserva legal, independentemente do bioma.
E
Proteger os recursos hídricos, prevenir processos erosivos e manter a estabilidade ecológica das paisagens.