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A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas...
A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios.
A referida Lei é conhecida mais popularmente como
A
Sistema Agroflorestal Legal.
B
Código Florestal.
C
Lei da Ecologia Conservacionista.
D
Código de Agroecossistemas Sustentáveis.
E
Lei dos Ecossistemas.