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De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, acerca das...
De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água naturais, assinale a alternativa correta.
A
A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica.
B
Para cursos d’água naturais com largura inferior a 10 metros, a APP deve ser de 20 metros em qualquer situação.
C
Cursos d’água intermitentes não possuem APP definida na legislação.
D
A largura mínima de APP para cursos d’água naturais com até 10 metros é de 30 metros, medida a partir da borda da calha do leito regular.
E
A APP em cursos d’água naturais é definida com base na largura média anual do corpo hídrico.