Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental

Pode-se dizer que a pretensão pela reparação civil decorrente de dano ambiental possui prescrição quinquenal.

A Constituição Federal prevê a competência legislativa privativa da União para regulamentar atividade econômica que possa causar eventual impacto ambiental, sendo vedado aos municípios legislarem sobre o tema.

É incorreto afirmar que o município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, podendo editar ato normativo que promova a obrigação de utilização de material biodegradável.

Segundo o STJ, as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo possível exigi-las à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

a produção e comercialização de produtos à base de amianto, de qualquer tipo, inclusive o crisotila, deve ser objeto de lei federal, não gozando os estados de competência legislativa para dispor sobre a proibição do uso do amianto crisotila.

a concessão automática de alvará de funcionamento e licença ambiental para empresas de risco médio, bem como a proibição de coleta de dados adicionais por órgão responsável, ofendem o princípio da prevenção e o dever de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

a revogação das normas protetivas, ainda que não se proceda a sua substituição ou atualização, está no âmbito da discricionariedade administrativa do Poder Legislativo e não compromete a observância da Constituição Federal.

a repartição de competências comuns mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados ofende o princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação.

prescreve em cinco anos, contados da ocorrência da degradação ambiental, a pretensão de reparação civil do dano ambiental.

ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

ocorrer o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

a infração ter sido cometida em domingos ou feriados.

a infração ter sido cometida mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

A ISO 14001 é uma norma internacional que define critérios para um sistema de gestão ambiental eficaz, mas não inclui requisitos para avaliação de desempenho ambiental;

A responsabilidade socioambiental das empresas limita-se ao cumprimento das legislações ambientais vigentes, sem necessidade de ações voluntárias que ultrapassem o cumprimento legal;

Práticas de responsabilidade socioambiental estão relacionadas com a mitigação de impactos ambientais, sem considerar necessariamente aspectos sociais e econômicos;

Empresas que adotam práticas de responsabilidade socioambiental frequentemente adotam medidas que vão além do cumprimento da legislação, incluindo ações voluntárias para melhorar a comunidade e o meio ambiente;

A responsabilidade socioambiental é uma escolha opcional para as empresas, não influenciando sua reputação ou competitividade no mercado.

dos consumidores finais.

dos fabricantes e importadores.

do Ministério do Meio Ambiente.

das cooperativas de reciclagem.

das Secretarias de Meio Ambiente.

Certo

Errado

Realizar a coleta seletiva apenas em áreas residenciais.

Implementar e fiscalizar a gestão integrada de resíduos sólidos.

Apenas recolher o lixo das vias públicas.

Não é responsabilidade dos municípios cuidar da limpeza urbana.

Descartar os resíduos em locais inadequados.

ao desenvolvimento sustentável.

ao monitoramento ambiental.

à medida mitigadora.

à gestão ambiental.

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o sistema de coleta seletiva, de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

o sistema de coleta seletiva, de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos deverá ser implantado por cada habitante do município às suas expensas;

o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos não poderá priorizar a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda;

na implementação e na operacionalização do sistema de logística reversa, não poderão ser adotados procedimentos de compra de produtos ou de embalagens usadas;

Princípio do usuário-pagador.

Princípio do poluidor-pagador.

Princípio da precaução.

Princípio da prevenção.

Princípio do protetor-recebedor.

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Físicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus.

Químicos: substâncias tóxicas, gases, vapores, neblinas, névoas, fumos, poeiras.

Biológicos: ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações.

Acidentais: esforço físico intenso; levantamento e transporte manual de peso; postura inadequada, longas jornadas de trabalho. problemas com máquinas, equipamentos, ferramentas, iluminação, animais peçonhentos.

Ergonômicos: problemas com máquinas, equipamentos, ferramentas, iluminação, animais peçonhentos.

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O Poder Público deve incentivar o uso de fertilizantes químicos em larga escala para aumentar a produtividade agrícola.

A implementação de programas de educação ambiental formal e informal é uma responsabilidade do Poder Público.

A fiscalização do uso racional dos recursos naturais é também responsabilidade dos proprietários de imóveis rurais.

O Poder Público deve promover a recuperação de áreas em processo de desertificação com tecnologias adequadas.

As bacias hidrográficas são unidades básicas de planejamento para a conservação dos recursos naturais.

a elaboração de um relatório técnico pormenorizado sobre o impacto ambiental do projeto, para ser distribuído para autoridades de órgãos governamentais.

a criação de uma campanha de marketing sobre a responsabilidade social da empresa, direcionada aos colaboradores e funcionários.

a realização de um curso interno para os funcionários da empresa, sobre boas práticas de gestão ambiental.

a criação de oficinas comunitárias para ensinar práticas sustentáveis de manejo de recursos naturais, voltadas para as comunidades afetadas por um projeto de mineração.

crime tenha ocorrido à noite ou em feriados

agente tenha causado somente danos à propriedade alheia

crime tenha sido praticado em épocas de seca ou inundações

infrator tenha se arrependido, manifestando o desejo de reparar do dano

Precaução e da prevenção.

Limite.

Poluidor-pagador.

Equilíbrio.

Desenvolvimento sustentável.

A responsabilidade solidária ocorre quando apenas um agente é identificado como o causador direto de um dano ambiental, independentemente de outros envolvidos.

Na responsabilidade objetiva, a empresa pode ser responsabilizada por danos causados por seus resíduos, mesmo que não tenha culpa, desde que haja um nexo causal.

A responsabilidade objetiva implica que a empresa só pode ser responsabilizada por danos ambientais se houver dolo comprovado na sua atuação.

Para evitar a responsabilidade solidária, as empresas não precisam se preocupar em qualificar fornecedores, pois a responsabilidade é sempre individual.

acordos setoriais;

termos de ajustamento de conduta;

compromissos setoriais;

acordos de logística reversa;

termos de responsabilidade de logística reversa.