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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei da Vida), é crime contra a flora comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem registro da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Um profissional, Engenheiro Agrônomo graduado, nomeado perito em uma ação judicial que envolve a utilização de agrotóxicos em cultura de café, tem como dever ético profissional:
A
Alertar o Poder Judiciário que não possui atribuições para atuar como perito nesta área, pois não tem curso de especialização.
B
Emitir Receituário Agronômico dos produtos utilizados no controle, em conformidade com o Decreto Federal 4074/2002.
C
Comunicar à Comissão de Ética do Conselho Regional sua nomeação, para efeito de registro de Acervo Técnico.
D
Recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica da atividade de perícia.
Uma vez multada, a empresa responsável pelo derramamento de óleo fica isenta das outras sanções previstas na Lei n.º 9.605/1998, pois as sanções não podem ser cumulativas.
C
Certo
E
Errado
É causa excludente do dever de indenização do dano ambiental
A
a preexistência de elemento poluidor.
B
a aplicação de sanções administrativas e penais.
C
a atividade autorizada pelo poder público.
D
a ausência de culpa.
E
a inexistência de nexo causal.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio do poluidor-pagador foi acolhido no direito pátrio, estando estabelecida, em lei, a imposição, ao poluidor, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
B
A omissão do exercício do poder de polícia ambiental pela autoridade administrativa pode configurar tanto infração administrativa quanto ato de improbidade administrativa.
C
Em matéria de direito ambiental, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade.
D
O evento danoso, para que se imponha o dever de reparação do dano ambiental, deve decorrer de uma atividade que diretamente cause a degradação do meio ambiente.
E
A responsabilidade do poluidor prescinde da licitude da atividade desenvolvida, e o dano preexistente não constitui motivo de exoneração da responsabilidade civil.
As ações do Poder Judiciário na proteção ao meio ambiente podem ser de duas naturezas: preventiva, suspendendo cautelarmente o ato julgado nocivo ao ambiente; repressiva, ao sancionar o responsável por um ato lesivo ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes ambientais, além da pessoa física, a pessoa jurídica também pode figurar como sujeito ativo das infrações.
C
Certo
E
Errado
No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente
A
independe da existência de culpa, mas tão-somente nos casos de danos nucleares, definidos em lei
B
é baseada exclusivamente na existência de culpa do causador do dano, salvo nos casos de danos nucleares
C
baseia-se no sistema da responsabilidade subjetiva, regulada nos termos do Código Civil
D
é matéria regulada por normas especiais, que consagram o princípio da responsabilidade objetiva ou por risco
E
somente pode ser exigida do causador do dano, após prova em juízo, de sua intenção de lesar a(s) vítima(s)
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