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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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A superveniência de lei que contenha normas gerais federais sobre combate à poluição:
A
anula as leis estaduais que disponham em sentido contrário.
B
revoga as leis estaduais que disponham em sentido contrário.
C
suspende a execução de normas estaduais que lhes sejam contrárias.
D
preserva as leis estaduais vigentes sobre a matéria, ainda que com dispositivos antinômicos.
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos poderá ser formulada após a reparação do dano ambiental
C
Certo
E
Errado
UCs de proteção integral têm o objetivo de evitar a extinção de animais por meio da manutenção de um número viável de indivíduos nas populações que vivem dentro de seus limites.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público, por não ser autor da ação, não terá participação ou envolvimento no processo.
C
Certo
E
Errado
Admite a tentativa qualquer modalidade do crime previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998, assim definido: "causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora".
C
Certo
E
Errado
A ação civil de que trata o texto pode ser enquadrada como uma ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Áreas protegidas com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas são definidas pelo Código Florestal brasileiro como "Áreas de preservação permanente". São ecossistemas que podem ser classificados nessa categoria:
A
Amazônia, Caatinga, Campos Sulinos, Cerrado, Sistema Costeiro, Mata Atlântica e Pantanal.
B
Mata Atlântica, Amazônia, Pantanal, Cerrado, Caatinga e Pampa.
C
florestas situadas ao longo dos rios, ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água, nos topos de morro, nas encostas com declividade superior a 45º, nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, entre outras.
D
floresta ombrófila densa; floresta ombrófila mista; floresta ombrófila aberta; floresta estacional semidecidual; floresta estacional decidual; Manguezais; Restingas; Vegetações de dunas e de cordões arenosos e Ilhas litorâneas.
E
vegetação secundária em estágio de regeneração inicial, médio e avançado.
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica previstas pela Lei n.9605/98 são, EXCETO:
A
suspensão parcial das atividades;
B
suspensão total das atividades;
C
interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
D
proibição de divulgação de suas atividades;
E
proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
O passivo ambiental é um aspecto relevante quando se discutem as responsabilidades e as obrigações das empresas potencialmente poluidoras no que diz respeito à recuperação da qualidade do meio ambiente. O passivo ambiental representa
A
os decréscimos de produtividade da empresa por causa dos impactos ambientais.
B
os danos causados pela empresa ao meio ambiente.
C
os custos dos projetos destinados à amenização dos danos ambientais.
D
os custos dos equipamentos da empresa deteriorados por causa do seu funcionamento.
E
os danos causados ao meio ambiente e os investimentos necessários para a recuperação ambiental.
Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n. 9605/98, é prevista a ação penal:
A
pública condicionada a representação;
B
privada;
C
privada mediante representação;
D
pública ou privada condicionadas a representação;
E
pública incondicionada.
Com referência a quem deve ser onerado pela cobrança do uso de recursos naturais, existe, na atualidade, um princípio amplamente aceito, conhecido como princípio do usuário pagador. Esse princípio estabelece que a cobrança deve onerar aqueles que são os usuários do bem ou do serviço ambiental e o governo — municipal, estadual ou federal, dependendo de esfera de impacto ambiental. Um exemplo disso é a cobrança pelo uso da água, do ar ou do solo como receptores de poluentes de um processo produtivo industrial, que deve onerar a indústria que o emprega e o governo, pela falta de fiscalização do processo poluidor em sua fase inicial.
C
Certo
E
Errado
Em relação à cobrança pelo uso de recursos naturais, a teoria econômica considera que o valor ideal a ser cobrado deve ser igual a 1.000 vezes o valor dos danos causados por esse uso ao ambiente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa verdadeira.
A
A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
B
Apesar de ser componente essencial, a educação ambiental não deverá estar presente em todos os níveis do processo educativo.
C
Cabe às instituições educativas promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.
D
A educação ambiental não é um componente essencial e permanente da educação nacional, mas deverá estar presente em todos os níveis do processo educativo.
E
Incumbe ao Poder Público promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente.
A gestão ambiental é um importante instrumento para o desenvolvimento sustentável e pode ser definida como ato de administrar, dirigir ou reger
A
diretrizes e políticas que ordenem as atividades relacionadas ao meio ambiente cultural, buscando manter as características essenciais da paisagem de acordo com os padrões de qualidade.
B
os ambientes sociais em que se insere o homem, individual e socialmente, num processo de interação entre as atividades que exerce, buscando a preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno de acordo com os padrões de qualidade.
C
projetos de saúde pública e de planejamento territorial, buscando a preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno de acordo com os padrões de qualidade.
D
os ecossistemas naturais e sociais em que se insere o homem, individual e socialmente, num processo de interação entre as atividades que exerce, buscando a preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno de onde ocorre esta ação antrópica de acordo com os padrões de qualidade.
E
diretrizes e políticas que ordenem as atividades relacionadas ao meio ambiente urbano, buscando manter as características essenciais da paisagem de acordo com os padrões de qualidade.
Para a consumação dos crimes contra o patrimônio cultural, basta que o dano atinja o edifício ou um dos objetos que compõem seu acervo.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos crimes contra o patrimônio cultural, a Lei dos Crimes Ambientais considera como objeto material somente o bem tombado, ainda que a título provisório.
C
Certo
E
Errado
A obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente pode ser associada ao princípio do poluidor-pagador. De acordo com esse princípio, aquele que causar a degradação deve pagar para corrigir ou reparar o dano causado. Os custos de medidas preventivas também devem ser imputados ao poluidor-degradador.
C
Certo
E
Errado
Um passivo ambiental representa os danos causados ao meio ambiente, constituindo, portanto, a obrigação e a responsabilidade social de seu causador, seja pessoa jurídica seja física.
C
Certo
E
Errado
É prevista, na legislação brasileira, a criminalização pela ausência ou omissão de medidas de precaução.
C
Certo
E
Errado
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