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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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O arquiteto que alterar o aspecto ou a estrutura de edificação reconhecida por lei como patrimônio cultural brasileiro, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida, poderá sofrer pena de reclusão de um a três anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
No que se refere às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A
As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, salvo se no interesse ou benefício da sua entidade.
B
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C
O agente ter cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime contra o meio ambiente.
D
Para imposição e gradação da pena de multa, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator.
A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
C
Certo
E
Errado
A propriedade de José, localizada no bioma Amazônia, foi fiscalizada pelo órgão ambiental competente e verificou-se que o proprietário não tinha nenhuma autorização ou licença emitida por órgão ambiental. Durante a fiscalização, foram encontrados cativeiros de tracajá (Podocnemis unifilis) e de avestruz (Struchio camelus). Também foi encontrado um corte raso de mais de 50 m, a partir da margem de um rio com 25 m de largura, para realizar a construção de um galpão, sem utilidade pública ou interesse social. Boa parte do corte raso foi realizado com o auxílio de uma motosserra sem cadastro em órgãos ambientais competentes.
A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Segundo as leis de crime ambiental, as infrações cometidas por José podem ser punidas com detenção.
B
José cometeu, em sua propriedade, apenas três infrações distintas contra o meio ambiente.
C
A aplicação de sanção de multa para crimes contra o meio ambiente exclui a possibilidade de se aplicarem outros tipos de sanções para o mesmo crime.
D
Na hipótese de José ser analfabeto, esse fato pode ser usado como critério para gradação das penalidades aplicadas.
E
O pagamento da multa por infração ambiental, imposta pelo órgão competente estadual, não substitui a aplicação de apenação pelo órgão federal, em decorrência das mesmas infrações.
Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que
A
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
B
a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.
C
a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.
D
a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
E
o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.
O dia 5/12/2008 é o dia a partir do qual se conta o prazo prescricional de cinco anos para a ação da administração que objetive apurar a prática da infração cometida.
C
Certo
E
Errado
Nas infrações penais previstas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), a ação penal é:
A
pública condicionada à representação.
B
privada.
C
pública incondicionada.
D
pública condicionada à queixa.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas:
A
administrativa, civil e penalmente
B
somente administrativa e civilmente, na medida em que o nosso ordenamento jurídico não admite a autoria de crime por pessoa jurídica.
C
criminal e civilmente, tendo em vista que as sanções administrativas são aplicadas única e exclusivamente às pessoas físicas que poluírem o meio ambiente
D
somente administrativamente, na medida em que o nosso ordenamento não reconhece a possibilidade de responsabilização civil e criminal da pessoa jurídica por dano ambiental.
Com base no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os danos ambientais e sua valoração estão relacionados ao princípio
A
da responsabilidade, pois o poluidor potencial não tem necessidade de reparação do equivalente após a ocorrência do dano.
B
da ética, pois, neste caso, o poluidor potencial utiliza apenas os serviços ambientais resultantes do funcionamento do ecossistema.
C
do poluidor-pagador, pois o poluidor potencial deve conhecer os custos e valores que pagará para desenvolver a atividade.
D
do custo-viagem, pois o turismo melhora as condições socioeconômicas da região.
E
da avaliação contigencial, pois leva as gerações futuras em consideração ao tratar da aceitação de pagar por um determinado serviço.
Com relação aos Crimes contra a Fauna, considere as seguintes assertivas:
I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
III. Não comete crime quem fundeia embarcações sobre bancos de moluscos, devidamente demarcados em carta náutica.
IV. Não constitui crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, está INCORRETO o que consta APENAS em
A
II e IV.
B
I e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
I e II.
Sem prejuízo de outras penalidades definidas na legislação federal, estadual e municipal, os infratores da Lei que dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e de seu regulamento, estarão sujeitos a penalidades definidas em seu contexto. Marque a alternativa que corresponde à penalidade correta aplicada para uma infração continuada:
A
Embargo e demolição da obra ou construção executada.
B
Multa.
C
Interdição.
D
Advertência.
E
Restrição de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Mata ciliar é a vegetação que cresce nas margens de cursos d'água e nascentes e sua preservação tem efetio sobre a qualidade de água.
C
Certo
E
Errado
A imposição ao empreendedor da obrigação de reparar os danos ambientais causados e de indenizar as comunidades afetadas faz parte dos objetivos da política nacional do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
As sanções de interdição de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, pela prática de crimes previstos na Lei no 9.605/98, incluem a
A
prestação pecuniária.
B
multa.
C
proibição de contratar com o Poder Público, por prazo não inferior a 15 (quinze) anos.
D
proibição de contratar operação de empréstimo com instituição financeira.
E
interdição temporária de estabelecimento.
A obrigação de reparar o dano ao meio ambiente no Brasil:
A
substitui a aplicação de sanção administrativa.
B
é afastada em virtude da aplicação de sanção penal.
C
independe da aplicação de sanções penais e administrativas.
D
só ocorre quando a conduta do infrator for dolosa ou culposa.
O agente que realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que não existam recursos alternativos, pratica crime ambiental.
C
Certo
E
Errado
O não-cumprimento de medidas necessárias à preservação ou correção de inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e à suspensão de sua atividade, entre outras sanções.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Segundo a Lei 9605/98, as penas restritivas de direito por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
prestação de serviços à comunidade
B
interdição temporária de direitos
C
prestação pecuniária não inferior a um salário mínimo nem superior a quatrocentos e vinte salários mínimos
D
suspensão parcial ou total de atividades
E
recolhimento domiciliar
Ano:
2008
Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos crimes ambientais.
A
Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
B
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
C
Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
D
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
E
Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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