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A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da...

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Q378263
Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental
Teclas de Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2009

Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.

A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

C
Certo
E
Errado
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