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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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Sobi foi condenado a realizar tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação. Nos termos da Lei nº 9.605/98, essa condenação se caracteriza por ser de:
A
prestação de serviços à comunidade
B
restrição de domicílio
C
suspensão parcial de atividades
D
interdição temporária de direitos
O dano moral coletivo ambiental, embora atinja direitos da personalidade de um grupo determinado, depende, para fins de indenização, da demonstração de que resultou em dor ou indignação à coletividade.
C
Certo
E
Errado
Caso algum funcionário público, nos procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, sonegue informações ou dados técnicos, estará cometendo crime contra a administração ambiental.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese em apreço, a decisão do TJDFT de manter a inversão do ônus da prova em ação civil pública que pede indenização por dano ambiental está em harmonia com a posição do STJ sobre o tema.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes afirmações sobre Direito Ambiental:
I. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, não sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual em conjunto com os anteriores.
II. Não se admite a teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
III. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A responsabilidade por danos ambientais
A
não tem natureza de obrigação propter rem e deve ser exercida em face da pessoa que provocou o dano.
B
impõe que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível suprimir as despesas referentes à atividade empresarial.
C
é solidária e originária pela Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.
D
pode ser excluída por fato exclusivo de terceiro.
E
impossibilita a fiscalização concorrente dos entes federados, de modo que a multa paga à União impede a cobrança de multa aplicada pelo Município.
A sociedade empresária Beta atua no ramo de produção de produtos agrotóxicos, com regular licença ambiental, e vem cumprindo satisfatoriamente todas as condicionantes da licença. Ocorre que, por um acidente causado pela queda de um raio em uma das caldeiras de produção, houve vazamento de material tóxico, que causou grave contaminação do solo, subsolo e lençol freático.
Não obstante a sociedade empresária tenha adotado, de plano, algumas medidas iniciais para mitigar e remediar parte dos impactos, fato é que ainda subsiste considerável passivo ambiental a ser remediado.
Tendo em vista que a sociedade empresária Beta parou de atender às determinações administrativas do órgão ambiental competente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à remediação ambiental da área.
Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Beta, para que seu cliente decida se irá ou não celebrar acordo judicial com o MP, você lhe informou que, no caso em tela, a responsabilidade civil por danos ambiental é
A
afastada, haja vista que a atividade desenvolvida pelo empreendedor era lícita e estava devidamente licenciada.
B
afastada, pois se rompeu o nexo de causalidade, diante da ocorrência de força maior.
C
subjetiva e, por isso, diante da ausência de dolo ou culpa por prepostos da sociedade empresária, não há que se falar em obrigação de reparar o dano.
D
objetiva e está fundada na teoria do risco integral, de maneira que não se aplicam as excludentes do dever de reparar o dano do caso fortuito e força maior.
Segundo o STJ, é vedada a cumulação de pedido de reparação do dano com indenização por danos ambientais, pois isso redundaria em apenar o infrator duas vezes pelo mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública responderá, solidariamente com o agente poluidor, na execução do dever de indenizar e de reparar o dano, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva.
C
Certo
E
Errado
Previsto inicialmente como um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a recuperação ambiental, de forma simplificada e intuitiva, é associada a intervenções realizadas com o intuito de restituir as condições de um ambiente natural degradado ou alterado a um estado próximo ao seu original, em parte ou em sua totalidade. De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, são instrumentos técnicos para recuperação ambiental:
A
Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e Seguro Ambiental.
B
Monitoramento Ambiental e Sistema de Gerenciamento Ambiental.
C
Conversão de Multas Ambientais e Sistema de Projetos (SISPRO).
D
Auditoria Ambiental e Análise de Riscos Ambientais.
E
Investigação do Passivo Ambiental e Conversão de Multas Ambientais.
Acerca da responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, assinale a opção correta.
A
Na constatação do cometimento simultâneo de duas ou mais infrações ambientais administrativas da mesma espécie, o órgão ambiental deverá aplicar ao infrator a sanção de multa de uma das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas.
B
A pena de prestação pecuniária aplicada em razão de crime ambiental não poderá ser descontada do montante devido a título de reparação civil por danos ambientais.
C
A apreensão de produtos ou instrumentos utilizados na infração ambiental ocorre no âmbito da responsabilidade ambiental penal, sendo vedada a apreensão administrativa pelo órgão ambiental.
D
No caso de um empreendimento capaz de causar degradação ambiental ter sido instalado irregularmente, sem o prévio licenciamento ambiental, a regularização do seu funcionamento e o cumprimento da responsabilidade civil ocorrerão pelo pagamento da sanção de multa ao órgão ambiental competente.
E
Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, possuem legitimidade para promover a responsabilidade ambiental por danos ambientais pela via da ação civil pública as pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta e as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e cujas finalidades institucionais incluam a proteção ambiental.
Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a)
A
pouca gravidade do fato.
B
inexistência de vantagem pecuniária.
C
baixo grau de instrução do infrator.
D
antecedente do infrator.
E
grau de culpa do infrator.
O munícipe A requereu ao órgão competente do Município X licença ambiental para edificar um posto de revenda de combustíveis e lubrificantes. A licença foi concedida e o empreendimento foi construído. Para tanto, houve necessidade de desmate de área de Mata Atlântica. Dado o dano ao meio ambiente, o Município X impôs multa administrativo-ambiental ao munícipe A. Ante a situação, assinale a alternativa correta.
A
A licença foi concedida regularmente, havendo, assim, exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.
B
A responsabilidade ambiental é objetiva, de modo que a multa deve ser aplicada ao munícipe A e ao agente público concessor da licença.
C
A multa deve ser imposta ao agente público concessor da licença, dada a concessão de permissão de edificar em área de Mata Atlântica.
D
A multa foi corretamente aplicada, pois em matéria de responsabilidade ambiental aplica-se a teoria do risco integral.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando o previsto em referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
B
O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
C
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
D
É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, vedado repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
E
As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
Segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade administrativa por dano ambiental é
A
objetiva, sendo adotada a teoria do risco integral.
B
objetiva, sendo adotada a teoria do risco proveito.
C
objetiva, admitindo-se excludentes do nexo de causalidade.
D
subjetiva, admitindo-se apenas a modalidade dolosa.
E
subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa.
Ano:
2022
João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João foi autuado em flagrante por policiais civis, que o conduziram à Delegacia de Polícia. A autoridade policial determinou a apreensão do caminhão de João utilizado para o transporte irregular de madeira.
O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João
A
não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, não poderá nomeá-lo como depositário fiel.
B
não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, somente poderá nomeá-lo como depositário fiel mediante prévia decisão judicial.
C
não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e a Administração Pública deve avaliar o pedido feito pelo advogado em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
D
possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, mas que a autoridade judicial poderá, a qualquer tempo, determinar outra destinação provisória ao bem.
E
possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, desde que previamente apresente garantia mediante caução ou seguro fiança, para assegurar a efetividade de eventual futura decisão judicial que decrete a perda do bem.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Sobre o regime de responsabilidade para reparação e indenização de danos ambientais, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:
A
As leis de Biossegurança (Lei n°11.105/05), de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e o Código Florestal (Lei n°12.651/12) não preveem expressamente o regime de responsabilidade objetiva para reparação e indenização de danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados.
B
A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
C
Na hipótese de omissão estatal no dever de fiscalizar os danos ao meio ambiente, o Estado é considerado poluidor direto.
D
No âmbito civil, o espectro de sujeitos responsáveis pelo dano ambiental fica restrito àqueles que diretamente realizam condutas e atividades lesivas, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Há cerca de 20 anos atrás, Vanderly da Silva implantou um loteamento para fins urbanos, sem aprovação do Município e sem licenciamento ambiental, por meio da abertura de vias e da venda de lotes. Houve supressão de vegetação nativa, inclusive em Área de Preservação Permanente de curso d’água, e movimentação de terra. Na época dos fatos, o Município lavrou auto de infração contra o loteador irregular, aplicou multa administrativa pela supressão da vegetação e embargou as obras. Mesmo assim, o embargo foi desrespeitado e diversas famílias construíram suas residências e moram no local. Os atuais ocupantes do loteamento pretendem regularizá-lo e ingressaram com um pedido na Prefeitura, no qual pedem a dispensa do dever de recuperação/compensação da vegetação nativa. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. Na regularização do loteamento, o Município poderá dispensar a exigência da reparação dos danos ambientais decorrentes da supressão da vegetação nativa em virtude da incidência da teoria do fato consumado e da prescrição da pretensão reparatória.
II. O loteador e os adquirentes dos lotes são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais, porque essa obrigação possui natureza propter rem.
III. A pretensão do Município de cobrar a multa ambienta está prescrita.
IV. Caso o loteador tivesse a licença ambiental prévia para o loteamento, emitida pelo órgão ambiental, a ilicitude das atividades perpetradas seria afastada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II e III.
A sociedade empresária Beta implantou um loteamento irregular no Município Alfa, em desconformidade com a legislação de regência federal e municipal, e vendeu os lotes urbanos para terceiros particulares. O ato ilícito causou comprovados e inequívocos danos ambientais (como poluição hídrica em razão da ausência de rede de esgotamento sanitário) e urbanísticos (relacionados ao parcelamento irregular do solo). Não obstante tenha sido provocado para atuar na época da instalação do loteamento ilegal, o Município Alfa quedou-se inerte.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Beta e do Município Alfa, pleiteando indenização pelos danos coletivos e regularização do loteamento.
Finda a fase de instrução probatória, o feito foi concluso para sentença.
Em tese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve reconhecer a responsabilidade:
A
da sociedade empresária Beta, que praticou o ato ilícito, mas não do Município Alfa, haja vista que, apesar de ter responsabilidade objetiva por sua omissão específica, aplica-se a excludente do fato de terceiro;
B
da sociedade empresária Beta, que praticou o ato ilícito, mas não do Município Alfa, haja vista que se aplica a responsabilidade subjetiva por sua omissão urbanística e não houve dolo ou culpa de agente público;
C
da sociedade empresária Beta, que praticou o ato ilícito, mas não do Município Alfa, que não pode regularizar o loteamento ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito do empreendedor;
D
do Município Alfa e da sociedade empresária Beta, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, mas de execução subsidiária, isto é, o Município está na posição de devedor-reserva, com ordem ou benefício de preferência, vedada sua convocação per saltum, para não se premiar o loteador coobrigado, beneficiário direto da ilegalidade;
E
do Município Alfa e da sociedade empresária Beta, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva, solidária e limitada, de maneira que o Município apenas responderá pelos danos ao meio ambiente natural, não podendo arcar com despesas para a regularização do loteamento ilegal, sob pena de adoção do nexo causal com regressus ad infinitum.
Quando da apuração de responsabilidade por infração ambiental administrativa, estará configurada a infração administrativa se a conduta (ação ou omissão) for considerada ilícita, por sua própria natureza, ou gerar um resultado considerado ilícito pela legislação ambiental, ainda que o agente não o tenha visado deliberadamente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado