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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais:
A
Possuem natureza propter rem.
B
Somente podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual.
C
Podem ser cobradas do proprietário anterior, de forma subsidiária.
D
Somente podem ser cobradas do proprietário, não alcançando o possuidor.
E
Tem natureza personalíssima.
Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é de natureza objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental demanda a demonstração de dolo ou culpa do agente poluidor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, na hipótese de, após o recebimento da denúncia, o autor de um crime ambiental manifestar o seu arrependimento e promover espontaneamente a reparação do dano causado, tal circunstância, por si só,
A
autorizará a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
B
justificará a suspensão condicional da pena.
C
servirá como uma atenuante da pena.
D
caracterizará o crime como de menor potencial ofensivo.
E
será uma excludente de ilicitude.
Uma determinada construtora de renome nacional instituiu uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, por ela controlada, que foi responsável pela incorporação imobiliária, pela aprovação do projeto de loteamento, pela construção dos edifícios e pela comercialização dos apartamentos. Para a execução da obra, houve necessidade de supressão de diversos espécimes vegetais, o que foi precedido de licenciamento ambiental do loteamento e da emissão das autorizações para remoção dos espécimes, tudo condicionado à execução de medida compensatória consistente no replantio de mudas nativas no entorno do empreendimento. Ocorre que a SPE encerrou suas atividades e não compensou a supressão da vegetação nativa. Diante disso, analise as seguintes assertivas:
I. Para exigir o cumprimento das obrigações voltadas ao plantio de mudas, o Município poderá pleitear judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da SPE, de forma a atingir o patrimônio da empresa controladora, desde que demonstre a sua insuficiência patrimonial.
II. As obrigações de fazer, se convertidas em pecúnia, são equivalentes às multas ambientais e podem ser cobradas por meio de processo de execução fiscal.
III. A empresa controladora é subjetivamente responsável pela inexecução das medidas compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do loteamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Na região da bacia do rio Araguaia, uma tentativa de assalto resultou em desastre ambiental. Conforme apurado pela Polícia Rodoviária Estadual, dois homens em um veículo de passeio tentaram roubar um caminhão que transportava 20 mil litros de agrotóxico. Após manobra empreendida pelos assaltantes na tentativa de fechar o caminhão, o motorista perdeu o controle e a carreta tombou na margem do curso hídrico, despejando quase toda a sua carga no leito do rio Araguaia. O agrotóxico provocou a morte de várias toneladas de peixes, justamente na época da piracema, quando os cardumes sobem o rio para desovar, o que deixou centenas de pescadores sem poder trabalhar e causou inúmeros prejuízos às populações ribeirinhas. Sabe-se que o caminhão pertencia à sociedade empresária Alfa, que explora a atividade econômica de produção, transporte e distribuição de defensivos agrícolas.
Em face da situação hipotética formulada, de acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a sociedade empresária Alfa deve indenizar os prejuízos mencionados, uma vez que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, o que torna dispensável a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo ao comportamento daquele a quem se repute a condição de agente causador;
B
afastado o rigor da teoria do risco integral, por falta de previsão expressa na legislação ambiental, a sociedade empresária Alfa não deve indenizar os prejuízos mencionados, pois o fato de terceiro rompe o nexo de causalidade na hipótese, sobretudo porque configura crime doloso e, portanto, fortuito externo;
C
embora inaplicável a teoria do risco integral, não contemplada expressamente na legislação ambiental, a sociedade empresária Alfa deve indenizar os prejuízos mencionados, porquanto o fato de terceiro constitui, na espécie, risco inerente à atividade explorada e, destarte, fortuito interno;
D
a sociedade empresária Alfa deve indenizar os prejuízos mencionados, uma vez que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, o que torna descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil, como fato de terceiro, para afastar a obrigação de indenizar;
E
afastado o rigor da teoria do risco integral, não contemplada expressamente na legislação ambiental, a sociedade empresária Alfa não deve indenizar os prejuízos mencionados, pois o fato de terceiro rompe o nexo de causalidade, independentemente da distinção entre fortuito interno e externo.
A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título extrajudicial, entre órgão ambiental e pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por determinada atividade, como uma obra, por exemplo, para que seja atendida a legislação ambiental.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A Lei nº 14.064/2020 alterou a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais.
O crime de maus-tratos a animais consta no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98. Sobre essas legislações, é correto afirmar que
A
islações não preveem pena de reclusão, somente multa.
B
preveem multa e isentam as instituições que utilizam animais para fins didáticos ou científicos.
C
consideram o ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
D
isenta de pena quem realizar experimentos em animal vivo, quando existirem recursos alternativos.
E
a pena não é aumentada se ocorrer a morte do animal.
O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental acarretará em:
I. Multa simples ou diária.
II. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
III. Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV. Suspensão de sua atividade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
De acordo com o Art. 29 da Lei de crimes ambientais: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”, acarretará pena de:
A
detenção de 01 (um) ano.
B
detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano,
C
detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, e multa.
D
detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
No que concerne à disciplina da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
A
A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, de modo que o adquirente de imóvel com área degradada se obriga a repará-la, mesmo que não tenha sido o responsável pelo dano.
B
Admite-se a aplicação do princípio da insignificância aos atos que provoquem danos ambientais, tanto na esfera civil quanto na penal.
C
Na hipótese de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, o autor do ato ilícito pode vir a ser condenado à reparação da área ou à indenização pelo dano moral coletivo, desde que de forma não cumulativa.
D
O dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbano é imputável ao particular que promoveu o loteamento e ao município, desde que se comprove a inércia do ente municipal, hipótese em que a responsabilidade será solidária.
E
A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito, seja por ofensa a direitos individuais, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, podendo ser afastada apenas no caso de culpa da vítima, caso fortuito ou força maior.
Alfredo, em 2015, represou um curso d’água que cortava seu imóvel, para construir um pequeno parque aquático para seus netos. Durante as obras, Alfredo causou poluição hídrica e supressão vegetal em área de preservação permanente, tudo sem qualquer autorização do poder público.
Em 2020, Alfredo vendeu o imóvel a Joaquim, sendo certo que até a presente data não houve recuperação ou compensação pelos danos ambientais provocados e as piscinas naturais construídas permanecem sendo utilizadas.
O Ministério Público - MP instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de danos ambientais e obteve um laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente confirmando e descrevendo tais danos.
Em 2022, o MP ajuizou ação civil pública em face de Joaquim, pleiteando medidas para a recomposição ambiental.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
A
já houve prescrição, pois se passaram mais de cinco anos da data dos fatos, e, caso não houvesse prescrição, o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Alfredo.
B
já houve prescrição, pois se passaram mais de cinco anos da data dos fatos, e, caso não houvesse prescrição, o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Joaquim e Alfredo, em litisconsórcio passivo necessário.
C
é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo o MP cobrá-las de Alfredo e/ou Joaquim.
D
é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza pessoal, de maneira que o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Alfredo.
E
é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, de maneira que o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Joaquim e Alfredo, em litisconsórcio passivo necessário.
Aquele a quem se impute um dano ambiental potencial deverá arcar com o ônus de provar que sua atividade não configura nenhum tipo de risco ambiental.
C
Certo
E
Errado
Embora não tenha status constitucional, o estudo de impacto ambiental é importante instrumento quando se trata do desempenho de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
C
Certo
E
Errado
Na situação apresentada, a teoria do fato consumado, aceita pelo STJ, endossa a decisão do TJDFT que permitiu ao réu manter algumas das edificações, oportunizando, no entanto, a recuperação do meio ambiente por meio de mecanismos compensatórios.
C
Certo
E
Errado
Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.
B
em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.
C
como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.
D
a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.
E
a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de roupas infantis, o conselho de administração da sociedade empresária Criança Feliz S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Criança Feliz S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
B
Criança Feliz S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.
C
Crianças Feliz S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
D
Criança Feliz S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
Quanto ao dano ecológico e à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas.
I. É possível a responsabilização do agente público por improbidade administrativa ambiental, no caso de dano ecológico. Tal responsabilidade civil em matéria ambiental foi consagrada de forma expressa - responsabilidade pós-consumo - pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
II. O ordenamento jurídico brasileiro adota como prioridade a reparação in natura e integral do dano ambiental, em detrimento da reparação por perdas e danos.
III. A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), se estende ao consumidor, que precisa assegurar a destinação final adequada em termos ecológicos após o consumo de produtos.
IV. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é solidária com os demais agentes (privados e públicos) que concorrem para o resultado do dano ecológico. No entanto, eventual execução de condenação civil do Estado por dano ecológico, solidariamente com agentes privados, deve se dar de forma subsidiária.
V. Embora o bem ambiental seja difuso, é possível que um dano ambiental repercuta na esfera individual ou reflexa e que impacte no âmbito dos direitos individuais, o que não afasta a responsabilização do poluidor independentemente da verificação de culpa.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
II, IV e V.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
III e V.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A competência para processar e julgar ação civil pública proposta por uma associação de defesa ambiental por poluição de águas subterrâneas localizadas em município que se encontra na divisa entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina é do:
A
juízo de Direito da Comarca da Justiça Estadual à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem ao município em que se encontram e porque o dano ambiental ocorreu no seu território.
B
juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem à União.
C
juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal, porque a poluição das águas subterrâneas encontra-se em município que se acha na divisa entre dois estados da Federação.
D
juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal à qual o município está vinculado, porque, encontrando-se o município na divisa entre dois estados da Federação, o conflito exige um juiz isento de interesse no desfecho da causa.
E
juízo de Direito da Comarca da Justiça Estadual à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem ao estado-membro em que se encontram e porque o dano ambiental ocorreu no seu território.
De acordo com os artigos 66 a 69 da Lei de Crime Ambiental, o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade, sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, comete crime contra:
A
O ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
B
A fauna e a flora.
C
A responsabilidade social.
D
A cidadania nacional.
E
A administração ambiental.
Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos.
Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Gama.
No caso em tela, a conduta do município é
A
lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o auto e, caso o órgão estadual também o lavre, prevalecerá o que foi lavrado primeiro.
B
lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual.
C
ilícita, pois compete privativamente ao órgão estadual responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração ambiental, vedada a atuação do município.
D
ilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua inércia, apenas a União poderia suplementar a atividade de fiscalização ambiental.
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