Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental

Certo

Errado

O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no referido Decreto.

Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento de madeira serrada ou em tora, em lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, aquela cuja autenticidade seja confirmada com a visualização de carimbo e assinatura mecânica, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.

A multa aplicada ao importador de pneu usado ou reformado que está em desacordo com a legislação é diferente da aplicada a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.

O cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – implicará multa, que será aumentada ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.

O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo ser aplicado o processo de recuperação ao longo da extensão perante a região afetada e não somente ao local afetado, onde se constatou a prática do ilícito.

merece prosperar, pois as demandas indenizatórias que têm como causa de pedir a ocorrência de dano ambiental, ainda que de natureza individual, são imprescritíveis, pois se aplica a tese de dano ambiental contínuo;

merece prosperar, pois se aplica o prazo quinquenal de prescrição para demandas de natureza individual e patrimonial, ainda que a causa de pedir próxima seja a violação a direito ambiental;

não merece prosperar, pois, apesar de a pretensão de José ser imprescritível em razão da tese de dano ambiental contínuo, o autor não tem direito subjetivo a permanecer pescando em rio, que é bem público;

não merece prosperar, pois as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial sujeitam-se ao prazo prescricional trienal, previsto no Código Civil;

não merece prosperar, pois está ausente um dos elementos da responsabilidade civil ambiental, que é a existência de um ato ilícito, haja vista que a operação da hidrelétrica, que causou a morte dos peixes, foi regularmente precedida de licença ambiental.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.

As penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.

A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.

A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.

A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.

sindicância administrativa

responsabilidade civil

inquérito ecológico

declaração culposa

da Responsabilidade Ambiental

da Precaução

da Gestão de Risco Ambiental

do Poluidor pagador

da Função Social da Propriedade

Processo, Auto de Infração, julgamento e punição.

Fiscalização, advertência, notificação, punição.

Notificação, ação fiscalizatória, recurso e aplicação das sanções.

Detecção, ação fiscalizatória, julgamento e execução das sanções.

Ação fiscalizatória, processo, recursos e execução das sanções.

Exclusivamente à União.

Exclusivamente aos Estados.

Aos Municípios e Estados, apenas.

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

advertência

auto de infração

auto de notificação

embargo

crime ambiental e está sujeito a detenção de seis meses a três anos.

crime contra a saúde pública e está sujeito a reclusão de dois a quatro anos.

crime de menor potencial ofensivo e, caso preencha os requisitos legais, tem direito à transação penal.

crime contra a saúde pública de menor potencial ofensivo e está sujeito a detenção de seis meses a um ano.

crime ambiental e está sujeito a reclusão de um a cinco anos.

reclusão, somente.

reclusão e multa.

detenção ou multa.

detenção e multa.

detenção com aumento e multa.

não há que se falar em responsabilidade por dano ambiental, pois a sociedade empresária possuía regular licença ambiental de operação e vinha cumprindo todas as condicionantes da licença.

não há que se falar em responsabilidade por dano ambiental, exceto se restar comprovado que empregados da sociedade empresária agiram com dolo ou culpa.

aplica-se a responsabilidade objetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco administrativo, não havendo necessidade de se comprovar que empregados da sociedade empresária agiram com dolo ou culpa.

aplica-se a responsabilidade objetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato.

aplica-se a responsabilidade subjetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco administrativo, e é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Somente o item III está correto.

Os itens I e III estão corretos.

Os itens II e III estão corretos.

apenas será tipificado como crime caso a espécie de peixe atingida esteja no rol de animais com risco de extinção;

apenas será tipificado como crime caso a lagoa esteja inserida em unidade de conservação de proteção integral;

apenas será tipificado como crime caso praticada em local em que é vedada a lavra de ouro;

é tipificado como crime ambiental, sendo a pena agravada caso a mortandade tenha ocorrido em período de defeso à fauna;

é tipificado como crime ambiental, salvo se a mortandade ocorrer em espécie de peixe que não seja nativa da fauna do bioma atingido.

Ainda que I.R. tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal, visto que o crime foi praticado dentro de reserva indígena.

Por determinação expressa da lei, I.R. não poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da pena.

Por se tratar de crime ocorrido dentro de reserva indígena, a ação penal resta condicionada à representação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Eventual sentença condenatória em desfavor de I.R. poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

I.R. poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, caso efetue a prévia composição do dano ambiental.

Prestação de serviços à comunidade.

Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

Interdição temporária de direitos.

Recolhimento domiciliar.

seria objetiva, diante de expressa previsão constitucional, mas já se operou a prescrição de cinco anos;

seria subjetiva, diante de expressa previsão constitucional, mas já se operou a prescrição de cinco anos;

é subjetiva, informada pela teoria do risco ambiental, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível;

é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível;

é objetiva, informada pela teoria do risco ambiental, e a pretensão de reparação ambiental ainda não ocorreu, pois a prescrição é vintenária.

repreensão.

multa diária, semanal ou mensal.

apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora.

destruição de equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados ou não na infração.

constritiva de direitos.