Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental

uma vez reparados os danos causados pela degradação ambiental, não subsistem as apurações de responsabilidade nas esferas administrativa e penal.

o princípio da reparação integral em matéria ambiental privilegia a reparação pecuniária em detrimento da reparação in natura dos danos.

a função socioambiental da propriedade exercida pelo adquirente afasta qualquer responsabilidade em relação ao desmatamento anterior.

aos particulares não se aplica o princípio da precaução, podendo realizar as intervenções no meio ambiente, diante de dúvida em relação ao potencial lesivo.

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do adquirente do imóvel e/ou do(s) antigo(s) proprietário(s), ficando tal prerrogativa à escolha do credor.

Certo

Errado

Certo

Errado

De acordo com jurisprudência do STF, se a Constituição de determinado Estado-membro autoriza a queima da palha de cana-de-açúcar em seu território quando realizada dentro de padrões ambientais, não é possível que uma lei municipal proíba a prática, tendo em vista que a Constituição estadual exaure a matéria, não havendo competência residual do Município neste caso específico.

É de competência privativa da União legislar sobre crimes ambientais, águas, energia, jazidas, minas, outros recursos minais, atividades nucleares e responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direito de valor artístico, estético, histórico e paisagístico.

Nos casos em que a competência legislativa for concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena. Caso haja superveniência de lei federal sobre normas gerais, a lei estadual é suspensa em sua integralidade.

Como a Constituição fixou como bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, não é de competência da União legislar sobre esses bens.

Não há possibilidade de delegação da competência privativa da União aos Estados.

Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão.

Admite-se a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra o meio ambiente. Todavia, por impossibilidade lógica, a elas não se mostra possível a aplicação de pena privativa de liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.

O delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana possui natureza formal, porém sua comprovação exige a realização de perícia técnica.

O baixo grau de escolaridade do agente criminoso é previsto como atenuante para os crimes previstos na referida lei.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

A construção de hidrelétrica, em prejuízo a pescadores artesanais que aproveitavam os recursos naturais de localidade afetada, dá ensejo à indenização por danos materiais em benefício dos lesados, mas não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por danos morais.

O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde, objetivamente, pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

É crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, sendo prevista a pena de seis meses a um ano e multa.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

As penas restritivas de direitos são autônomas e não podem substituir as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo.

Verificada a infração, os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser devidamente armazenados, não podendo ser destruídos ou doados à instituições científicas.

É crime desmatar e degradar floresta nativa ou plantada em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, mesmo quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

Consequência direta, pois ao agente só poderá ser atribuído o dano decorrente de ação dolosa ou culposa.

Nexo causal, entre a conduta e o dano, independente de dolo ou culpa.

Intenção de causar o dano, ou seja, dolo.

Conhecimento da potencialidade de causar o dano, desde que haja dolo ou culpa.

praticou crime, cuja pena é de reclusão, de um a dois anos, e multa;

praticou crime, cuja pena é de detenção, de um a três anos, e multa;

não praticou crime, porque incide excludente de ilicitude, mas responde civil e administrativamente;

não praticou crime, por falta de tipicidade de sua conduta, mas responde por infração administrativa com sanção pecuniária de multa;

não praticou crime, porque a finalidade do ato foi para produção industrial, mas responde por infração administrativa com sanção pecuniária de multa.

Não há período de reclusão como pena, apenas multa.

Reclusão de 1 a 3 anos.

Reclusão de 1 a 5 anos.

Reclusão de 2 a 10 anos.

Pena – detenção, de três a seis meses, e multa.

Apreensão dos instrumentos, multa e detenção de três meses a um ano.

Apreensão dos instrumentos, multa e detenção de dois anos.

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pena – detenção, de um a dois anos, e multa.

O abate de animal não constitui crime quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização da autoridade competente.

A responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente depende de que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado e, também, de que seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

A consumação do crime de pesca irregular se dá com a efetiva apreensão ou captura de espécime dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Reclusão, de dois anos a quatro anos e multa

Reclusão de três anos

Detenção, de três meses a um ano, e multa

Detenção, de um ano a dois anos, e multa

Detenção, de um ano a três anos

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.

O crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.

Não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei 9.605/1998).

O agente que destruir área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/1998) para construir edificação em solo não edificável (art. 64 da Lei 9.605/1998) responde por ambas as condutas, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.

Não é considerado crime ao impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, pode acarretar somente multa como penalidade.

Não é considerado crime o abate de animal quando feito em: casos de necessidade familiar (fome), para proteção das lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória do animal, conforme autorizado por agentes, ou quando o animal for nocivo.

Provocar incêndio em mata ou floresta não implica em penalidades.

abrange apenas a responsabilidade civil e administrativa, não abarcando a responsabilidade penal, uma vez que esta exige sempre a demonstração de dolo ou culpa.

não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ou ato lesivo.

impede a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, sem que se comprove fraude.

depende de sentença penal condenatória na qual se fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo meio ambiente.

permite a qualquer pessoa do povo, constatando infração ambiental, lavrar auto de infração ambiental, para efeito do exercício do poder de polícia estatal.

Certo

Errado

um ano.

dois anos.

três anos.

quatro anos.

cinco anos.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

As afirmativas I, II e III estão corretas

dependerá da existência de má-fé no ato de arrematação.

independerá da sua culpa, mas exigirá prova do prévio conhecimento do dano.

dependerá de se comprovar que o antigo proprietário não possui meios de reparar o dano.

independerá de ter sido ele o causador do dano constatado no imóvel após a arrematação.

independerá da boa-fé, mas exigirá que o dano tenha se agravado após a aquisição.