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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Ambiental
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A conduta de armazenar lixo industrial que resulte em poluição ambiental é de natureza instantânea, com efeitos permanentes, sendo o momento consumativo do delito definido com a notificação da autoridade ambiental competente.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), assinale a opção correta.
A
A prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime.
B
A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.
C
O crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.
D
A fome do agente não pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal.
E
Todos os crimes contra a Flora têm punição tanto na forma dolosa quanto na culposa.
A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nos termos da referida lei, analise as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:
A
A Lei nº 9.605, de 1998 considera crime a conduta culposa que destrói bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sujeitando o infrator a ação pública incondicionada.
B
A Suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995, não é compatível com os crimes definidos na Lei 9.605, de 1998.
C
A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605, de 1998 terá decretada sua liquidação forçada ou poderá seu patrimônio ser considerado instrumento de crime e, como tal, perdido em favor da União.
D
A prestação de serviços à comunidade não é uma penalidade aplicável à pessoa jurídica.
Sobre a legislação penal especial, é CORRETO afirmar:
A
As organizações terroristas, em razão do princípio da especialidade, não podem ser consideradas organizações criminosas, para fins da aplicação da Lei nº 12.850/13.
B
Deve ser reconhecida atípica, por ausência de lesividade, a conduta de agente que possui em sua residência arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar desmuniciada.
C
Josefa, primária e de bons antecedentes, desempregada e em dificuldades financeiras que aceita proposta de traficante de guardar em sua residência, por 15 dias, 1 kg de maconha em troca de R$ 500,00 (quinhentos reais), não poderá ter em seu favor reconhecido os benefícios do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), em razão da reduzida quantidade de entorpecente ser uma das condições expressas na lei para tal concessão.
D
Na atualidade, o crime de maus-tratos, especificamente praticado contra cães e gatos, é uma figura qualificada do crime de maus-tratos a animais inserido no art. 32 da Lei nº 9.605/98.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientes, analise as alternativas abaixo e assinale a sequência correta: As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I. Advertência.
II. Multa composta.
III. Multa simples.
IV. Suspensão parcial ou total de atividades.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
As assertivas I, II e IV estão corretas.
D
As assertivas I, III e IV estão corretas.
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
C
Certo
E
Errado
Referente às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que NÃO indica uma observação que a autoridade competente deve se ater para imposição e gradação da penalidade, conforme a Lei n.o 9.605/98.
A
A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente.
B
Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
C
A situação econômica do infrator, no caso de multa.
D
Ter o agente cometido a infração em sábados, domingos ou feriados.
José Bento, que cursou até a terceira série do ensino fundamental, foi denunciado por adentrar, sem autorização, um Refúgio da Vida Silvestre portando um facão. Confessou que sabia da ilegalidade da conduta, mas sua intenção era colher sementes para confecção de artesanato. A ação penal deverá ser julgada
A
procedente com circunstância atenuante.
B
procedente com aplicação do perdão judicial.
C
improcedente pela atipicidade formal do fato.
D
improcedente pela ausência de dolo.
E
procedente com aplicação da pena dentro do balizamento trazido pelo tipo penal, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes.
A extração de pedras de florestas de domínio público, sem autorização, sujeita o agente à pena de reclusão.
C
Certo
E
Errado
São princípios básicos da educação ambiental:
1. o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
2. o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
3. o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
4. a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não diz respeito à temática da responsabilidade socioambiental o(a)
A
desenvolvimento sustentável.
B
administração de materiais.
C
responsabilidade ambiental.
D
responsabilidade social.
E
ética.
A proteção ao direito adquirido prepondera ainda quando da condição jurídica já integrada à esfera pessoal do indivíduo possam advir danos ambientais.
C
Certo
E
Errado
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental, para a qual a legislação prevê, entre outras sanções, advertência e demolição de obra, quando cabível.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de crimes ambientais contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se o crime
A
destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.
B
for praticado contra espécie rara.
C
decorrer do exercício de caça profissional.
D
for praticado durante a noite.
E
tiver a finalidade de exportar peles e couros de anfíbios.
De acordo com a lei, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
III. Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O licenciamento ambiental é o procedimento através do qual o governo municipal autoriza uma entidade privada a explorar recursos naturais de uma área de preservação ambiental, sem que dessa organização privada seja exigida qualquer contrapartida ou reparação do dano causado.
II. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, é crime sujeito a pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
II. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o ato de provocar incêndio em mata ou floresta será penalizado com detenção de seis meses a um ano, e multa. Se o crime é culposo, a pena é de reclusão, de três a seis anos, e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Com base na Lei n° 9.605/1998, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para
A
produção de prova, exame de objetos e lugares, informações sobre pessoas e coisas, presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa.
B
emissão de laudos e pareceres técnicos relacionados ou não ao Território Nacional.
C
prisão temporária de pessoas e coisas relacionadas a crimes de relevância para outros países nos quais o Brasil possua tratados em vigor.
D
envio de tropas e militares, a fim de auxiliar em casos de emergências ambientais, por exemplo, desastres naturais, quando acionado pela Organização das Nações Unidas.
E
produção e elaboração de pareceres ambientais que englobem recursos de fauna, vegetação ou hídricos pertencentes ao Território Nacional, acionando órgãos da esfera Federal e Estadual competente.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Promover o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
II. Promover os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias que garantam o uso ineficiente e a degradação dos recursos ambientais é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 2º, inciso VI, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser
A
negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
B
concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
C
concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
D
concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
E
negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
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