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A proteção ao direito adquirido prepondera ainda quando da...
Segundo a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 106 a 110 a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.
A proteção ao direito adquirido prepondera ainda quando da condição jurídica já integrada à esfera pessoal do indivíduo possam advir danos ambientais.
C
Certo
E
Errado