Os atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, com vistas à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, são denominados:
acordos setoriais;
termos de ajustamento de conduta;
compromissos setoriais;
acordos de logística reversa;
termos de responsabilidade de logística reversa.