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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Ambiental
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A realização de um inventário nacional de resíduos sólidos industriais, para que se conheça a quantidade e distribuição dos resíduos gerados, de forma a subsidiar políticas de fiscalização, controle e avaliação quanto à sustentabilidade ambiental dos empreendimentos, volta-se prioritariamente para o atendimento ao princípio do poluidor-pagador.
C
Certo
E
Errado
Há um grande número de princípios econômicos gerais que formam a filosofia básica para uma estratégia econômica e ambientalmente sustentável. O princípio do poluidor/usuário pagador e o princípio da precaução são enunciados com maior freqüência. O princípio que confere direitos que permitem a internalização de custos que não seriam normalmente incorridos pelo poluidor ou usuário, ou externalidades, é o:
A
da presunção;
B
das cotas de carbono;
C
da precaução;
D
do poluidor/usuário pagador;
E
da preempção.
A posição em favor da proibição do plantio de grãos geneticamente modificados pode ser sustentada com base no princípio da precaução.
C
Certo
E
Errado
O princípio da precaução, um dos princípios basilares
do direito ambiental, determina que não se autorize
qualquer atividade que possa causar alterações no
ambiente natural, sem o devido licenciamento.
C
Certo
E
Errado
Caso se constate que, no material didático produzido, consta que um dos objetivos da educação ambiental é a construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios de liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade, deve-se apontar para os elaboradores que houve extrapolação de conceitos e objetivos da educação ambiental.
C
Certo
E
Errado
As audiências públicas em processos de licenciamento atendem ao princípio da participação.
C
Certo
E
Errado
O princípio da precaução atua de forma muito mais completa
que o princípio da prevenção pois os riscos e danos que se quer
evitar são certos e o conhecimento científico acerca dos efeitos
de um dado produto ou substância no meio ambiente são
abundantes e incontroversos.
C
Certo
E
Errado
Ao contrário do que ocorre com o princípio da prevenção, a
aplicação estrita do princípio da precaução inverte o ônus normal
da prova e impõe ao autor potencial a obrigação de provar, com
anterioridade, que a sua ação não causará danos ao ambiente.
C
Certo
E
Errado
O princípio da precaução é derivado do princípio da prevenção
ao dano ambiental. Embora, em linhas gerais, pouco se
diferencie deste, guarda uma especificidade que o caracteriza e
determina a sua crescente utilização: o princípio da precaução
admite as chamadas negociações de risco, o que torna possível
a agilização do desenvolvimento científico de técnicas de
proteção ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
A necessidade de adiamento de medidas de precaução em
acordos administrativos ou em acordos efetuados pelo Ministério
Público deve ser exaustivamente provada pelo órgão ambiental
ou pelo próprio Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Em nome do princípio da precaução, o Estado pode suspender
algumas das grandes liberdades do cidadão — como, por
exemplo: expressão, manifestação, comércio e empresa —, ainda
que não possa apoiar sua decisão em uma certeza científica.
C
Certo
E
Errado
O princípio do poluidor-pagador tinha por finalidade internalizar no preço de um produto os custos sociais - as chamadas externalidades negativas - causados pela produção desse bem. A interpretação jurídico-ambiental do princípio, no entanto, entendeu que o sentido teleológico desse axioma vai além da simples internalização do custo, pois, caso este seja insuportável para a sociedade, o produto não deve ser produzido e, conseqüentemente, o seu custo não deve ser socializado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 20/1986, só podem ser utilizados para abastecimento público os rios ou trechos de rios cujas águas forem classificadas como de classe especial.
C
Certo
E
Errado
O comitê de bacias, previsto na legislação federal de recursos hídricos, é uma concretização do princípio da participação da sociedade previsto no caput do art. 225 da Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao meio ambiente, o Estado deve atuar como proprietário desse bem, e não como simples administrador de um patrimônio que pertence à coletividade, no presente, e que deve ser transferido às demais gerações, no futuro.
C
Certo
E
Errado
A Convenção sobre Diversidade Biológica, apesar de adotar a doutrina do patrimônio comum da humanidade para a biodiversidade, não aplica o princípio da não-apropriação da biodiversidade.
C
Certo
E
Errado
Nos países em desenvolvimento, a concessão de incentivos
fiscais ao investimento desestimula a utilização da mão-deobra
e reduz o emprego, porque a elasticidade de substituição
entre o capital e o trabalho, nesses países, é muito baixa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio do poluidor-pagador foi acolhido no direito pátrio, estando estabelecida, em lei, a imposição, ao poluidor, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
B
A omissão do exercício do poder de polícia ambiental pela autoridade administrativa pode configurar tanto infração administrativa quanto ato de improbidade administrativa.
C
Em matéria de direito ambiental, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade.
D
O evento danoso, para que se imponha o dever de reparação do dano ambiental, deve decorrer de uma atividade que diretamente cause a degradação do meio ambiente.
E
A responsabilidade do poluidor prescinde da licitude da atividade desenvolvida, e o dano preexistente não constitui motivo de exoneração da responsabilidade civil.
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