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Acerca do princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, afirma-se ...
Acerca do princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, afirma-se que
A
o equilíbrio ambiental, para garantia de tal proteção e do desenvolvimento sustentável, implica a redução de obrigações jurídicas no âmbito do meio ambiente, consideradas um freio ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza.
B
em razão de não se encontrar explicitamente previsto na legislação brasileira, a proibição do retrocesso encontra fragilidade em sua aplicação, pelo que é considerada uma regra de valoração.
C
se funda na garantia de manutenção do nível de proteção ambiental já alcançado, com base no art. 225 da Constituição Federal, vedando a supressão ou redução injustificada desse patamar, salvo quando preservado o núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
D
ele implica na garantia de que não se admite ofensa ao equilíbrio do meio ambiente, embora se compreenda que a edição de novas normas e de sua aplicação não se estenda ao piso de garantias constitucionalmente postas.
E
se configura como um preceito de natureza exclusivamente processual, cuja aplicação é restrita ao âmbito do licenciamento ambiental, com o objetivo de impedir que o Poder Executivo expeça atos administrativos contrários a estudos de impacto ambiental previamente aprovados.