Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a inte...
O Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais relativas à proteção do meio ambiente.
À luz desses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da precaução é aplicável somente nos casos em que a certeza científica em relação aos danos ambientais é estabelecida.
B
O princípio da informação estabelece que apenas órgãos governamentais têm o dever de fornecer informações ambientais à sociedade, não sendo exigida transparência por parte de empresas e empreendimentos privados.
C
O princípio da função socioambiental da propriedade delineia que o direito à propriedade pode ser restringido quando sua utilização inflige danos ao meio ambiente, garantindo assim a proteção ambiental em benefício coletivo da comunidade.
D
O princípio da participação popular estipula que somente órgãos governamentais e organizações ambientais devidamente registrados podem expressar opiniões e participar de processos de tomada de decisão sobre questões ambientais.
E
O princípio do poluidor-pagador afirma que a restituição por danos ao meio ambiente só pode ser buscada após o estabelecimento da culpa por parte da entidade responsável pelo dano.