Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que

A sociedade empresária Alfa opera um posto de combustível com regular licença ambiental e está atendendo a todas as condicionantes da licença. Durante o abastecimento do tanque de armazenamento de gasolina, o funcionário do posto cometeu um erro de operação que acabou por causar uma pequena rachadura no tanque. Semanas depois, moradores vizinhos ao posto que utilizam água de poço artesiano verificaram a presença de gasolina na água captada e concluíram que a água subterrânea estava contaminada com gasolina, fato que foi corroborado pela vistoria do órgão ambiental. Os moradores denunciaram o fato ao Ministério Público que ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária, com base em sua responsabilidade civil

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Embora seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor- pagador por danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, o dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.

A marinha brasileira tornou pública a conclusão de que o óleo que apareceu em praias de todos os estados do Nordeste e em dois do Sudeste em 2019 foi derramado por três navios-tanques. O relatório final da investigação foi entregue à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) em agosto de 2020, mas o sigilo do documento terminou apenas em maio de 2021.

O vazamento foi classificado como crime ambiental. Seus primeiros registros apareceram na Paraíba, em 30 de agosto de 2019, nas praias de Jacumã e Gramame, no Conde, e também nas praias Bela, Tambaba e Acaú, em Pitimbu. Também foram atingidas as praias de Camboinha, Poço, Intermares e Formosa, em Cabedelo, e Cabo Branco e Tambaú, em João Pessoa, no dia 1.º de setembro de 2019.

Jornal da Paraíba, 10/5/2021 (com adaptações).

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental em situações como a apresentada pela notícia, assinale a opção correta.

Houve a alienação de imóvel em relação ao qual existia determinada obrigação ambiental, a qual, então, foi exigida do proprietário atual. Este se opôs ao cumprimento da obrigação em questão, argumentando que ela é devida pelo proprietário anterior. Tal argumentação:

Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :

( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.

( ) A transação penal não é possível nos crimes ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Conforme dispõe o art. 225, da Constituição Federal, "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o- dever de defendê-lo e preservá-lo para as · presentes e futuras gerações." Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:

I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

II. Para assegurar a efetividade desse direito previsto no art. 225, incumbe ao Poder Público, dentre outras providências, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas ; que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

III. Se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

IV. A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais, sendo que as pessoas físicas estarão sujeitas à responsabilidade civil, penal e administrativa, enquanto que as pessoas jurídicas se sujeitarão à responsabilidade civil e administrativa.

Examine as assertivas abaixo.

I- É possível extrair da Constituição Federal a coexistência de responsabilidade por violações às normas ambientais em três diferentes esferas do Direito: a administrativa, a civil e a criminal; a regra, portanto, é a independência entre as instâncias, havendo, contudo, situações em que as decisões proferidas especialmente na esfera criminal irradiam efeito para as esferas administrativa e civil.

II- Os danos ambientais que se revelarem tecnicamente reparáveis deverão ser reparados in natura. Já os danos cuja reparação in natura seja inviável podem ser compensados e/ou indenizados em pecúnia.

III- O caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental é inerente ao próprio bem. É o caso, por exemplo, de recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente, tal como afirmado pela expressa letra do Código Florestal.

É CORRETO o que se afirma em:

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, introduzindo o nexo de causalidade no próprio ato ensejador do dano.

A produtora de petróleo X contratou a empresa de transportes marítimos Y para transportar barris de petróleo do Ceará até o Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Durante o transporte, o navio da transportadora Y teve o casco quebrado, que resultou no derramamento de óleo por toda a costa litorânea do país. Diante da situação hipotética, e considerando o previsto na legislação, bem como o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização civil, administrativa e penal ambiental, da produtora X, respectivamente.

Julgue as assertivas que seguem em verdadeiro ou falso.

I - A responsabilidade Administrativa Ambiental é de natureza subjetiva.

II - A responsabilidade Cível Ambiental é de natureza objetiva.

III - A responsabilidade Penal Ambiental é de natureza objetiva.

Assinale a alternativa correta.

A teoria do risco integral e o princípio do poluidor-pagador afastam a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade de degradador ambiental.

Analise as assertivas que seguem, julgando-as em verdadeira ou falsa.

I - É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos.

II - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental;

III - O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo.

Assinale a alternativa correta.

A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.

Quanto à natureza das responsabilidades civil administrativa e penal, nos casos de responsabilidade pelo dano ambiental, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

No capítulo sobre o Meio Ambiente, a Constituição Federal determina que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato- Grossense e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Assinale a alternativa correta.

Tadeu é proprietário de uma grande indústria mineradora no Estado de São Paulo, chamada TRP Mineradora. Após quinze anos de atividade, sua indústria está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado com a suspeita de ser a responsável pela extinção de uma espécie de abelha, necessária para a polinização e equilíbrio do meio ambiente.

Sobre o caso hipotético, é correto afirmar que a responsabilidade civil da TRP Mineradora será