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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
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Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública responderá, solidariamente com o agente poluidor, na execução do dever de indenizar e de reparar o dano, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
A sociedade Alfa Ltda., após obter licença ambiental para construção de estacionamento em área inserida em Estação Ecológica, é processada em ação civil pública, em razão do dano ambiental causado. O autor da ação comprova erro na concessão da licença, tendo em vista que é vedada a construção dentro da referida Unidade de Conservação.
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.
Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:
A
rejeitada e a licença ambiental mantida, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança;
B
rejeitada e a licença ambiental mantida, com a imputação de responsabilidade integral à autoridade que concedeu a licença indevidamente;
C
acolhida em parte, para que a licença seja concedida, mas limitada temporalmente, até que o réu possa ser ressarcido dos investimentos efetivamente realizados;
D
acolhida para a anulação da licença ambiental, mas não para a reparação da lesão ambiental, tendo em vista que o dano foi causado por fato de terceiro, no caso, a concessão da licença de forma errada;
E
acolhida, tendo em vista que os danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabilidade objetiva e pela teoria do risco integral.
Ano:
2022
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pode configurar poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
B
Não se entende por poluidor a pessoa jurídica de direito público responsável indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.
C
Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é impor ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, sendo ele obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
D
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação buscando a responsabilização civil por danos causados ao meio ambiente do trabalho, bem como ação civil pública que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos servidores públicos.
E
Não respondida.
No que concerne à disciplina da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
A
A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, de modo que o adquirente de imóvel com área degradada se obriga a repará-la, mesmo que não tenha sido o responsável pelo dano.
B
Admite-se a aplicação do princípio da insignificância aos atos que provoquem danos ambientais, tanto na esfera civil quanto na penal.
C
Na hipótese de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, o autor do ato ilícito pode vir a ser condenado à reparação da área ou à indenização pelo dano moral coletivo, desde que de forma não cumulativa.
D
O dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbano é imputável ao particular que promoveu o loteamento e ao município, desde que se comprove a inércia do ente municipal, hipótese em que a responsabilidade será solidária.
E
A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito, seja por ofensa a direitos individuais, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, podendo ser afastada apenas no caso de culpa da vítima, caso fortuito ou força maior.
Alfredo, em 2015, represou um curso d’água que cortava seu imóvel, para construir um pequeno parque aquático para seus netos. Durante as obras, Alfredo causou poluição hídrica e supressão vegetal em área de preservação permanente, tudo sem qualquer autorização do poder público.
Em 2020, Alfredo vendeu o imóvel a Joaquim, sendo certo que até a presente data não houve recuperação ou compensação pelos danos ambientais provocados e as piscinas naturais construídas permanecem sendo utilizadas.
O Ministério Público - MP instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de danos ambientais e obteve um laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente confirmando e descrevendo tais danos.
Em 2022, o MP ajuizou ação civil pública em face de Joaquim, pleiteando medidas para a recomposição ambiental.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
A
já houve prescrição, pois se passaram mais de cinco anos da data dos fatos, e, caso não houvesse prescrição, o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Alfredo.
B
já houve prescrição, pois se passaram mais de cinco anos da data dos fatos, e, caso não houvesse prescrição, o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Joaquim e Alfredo, em litisconsórcio passivo necessário.
C
é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo o MP cobrá-las de Alfredo e/ou Joaquim.
D
é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza pessoal, de maneira que o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Alfredo.
E
é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, de maneira que o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Joaquim e Alfredo, em litisconsórcio passivo necessário.
Embora não tenha status constitucional, o estudo de impacto ambiental é importante instrumento quando se trata do desempenho de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
C
Certo
E
Errado
A alteração ou supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos somente poderá ser permitida por ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao dano ecológico e à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas.
I. É possível a responsabilização do agente público por improbidade administrativa ambiental, no caso de dano ecológico. Tal responsabilidade civil em matéria ambiental foi consagrada de forma expressa - responsabilidade pós-consumo - pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
II. O ordenamento jurídico brasileiro adota como prioridade a reparação in natura e integral do dano ambiental, em detrimento da reparação por perdas e danos.
III. A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), se estende ao consumidor, que precisa assegurar a destinação final adequada em termos ecológicos após o consumo de produtos.
IV. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é solidária com os demais agentes (privados e públicos) que concorrem para o resultado do dano ecológico. No entanto, eventual execução de condenação civil do Estado por dano ecológico, solidariamente com agentes privados, deve se dar de forma subsidiária.
V. Embora o bem ambiental seja difuso, é possível que um dano ambiental repercuta na esfera individual ou reflexa e que impacte no âmbito dos direitos individuais, o que não afasta a responsabilização do poluidor independentemente da verificação de culpa.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
II, IV e V.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
III e V.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A competência para processar e julgar ação civil pública proposta por uma associação de defesa ambiental por poluição de águas subterrâneas localizadas em município que se encontra na divisa entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina é do:
A
juízo de Direito da Comarca da Justiça Estadual à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem ao município em que se encontram e porque o dano ambiental ocorreu no seu território.
B
juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem à União.
C
juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal, porque a poluição das águas subterrâneas encontra-se em município que se acha na divisa entre dois estados da Federação.
D
juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal à qual o município está vinculado, porque, encontrando-se o município na divisa entre dois estados da Federação, o conflito exige um juiz isento de interesse no desfecho da causa.
E
juízo de Direito da Comarca da Justiça Estadual à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem ao estado-membro em que se encontram e porque o dano ambiental ocorreu no seu território.
Pelo princípio do poluidor pagador, aquele que poluir deverá responder pelo prejuízo que causar ao meio ambiente, de forma pecuniária ou mediante a prática de atos.
C
Certo
E
Errado
Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos.
Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Gama.
No caso em tela, a conduta do município é
A
lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o auto e, caso o órgão estadual também o lavre, prevalecerá o que foi lavrado primeiro.
B
lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual.
C
ilícita, pois compete privativamente ao órgão estadual responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração ambiental, vedada a atuação do município.
D
ilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua inércia, apenas a União poderia suplementar a atividade de fiscalização ambiental.
Like é autuado por ter cometido dano ambiental por meio da realização de obras irregulares em terreno de sua propriedade. O proprietário do imóvel restou inerte, o mesmo ocorrendo com o órgão ambiental competente. Nos Termos da Lei nº 6.938/1981, caberá ao Ministério Público propor ação de:
A
sindicância administrativa
B
responsabilidade civil
C
inquérito ecológico
D
declaração culposa
A sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazamento de diesel, causando contaminação do subsolo. Não obstante tenha adotado algumas medidas mitigatórias iniciais e emergenciais para impedir que o dano ambiental se alastrasse, fato é que ainda existe considerável passivo ambiental no local e a sociedade empresária Ômega não está mais disposta a remediar e recuperar a área degradada.
Desta forma, o Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, sustentando, corretamente, que o empreendedor tem responsabilidade civil
A
subjetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível.
B
subjetiva, com base na teoria do risco administrativo, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo de cinco anos.
C
objetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível.
D
objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo prescricional de cinco anos.
E
objetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo prescricional de cinco anos.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo
A
não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.
B
sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.
C
sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
D
sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
E
sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.
Para elaboração de projeto de recuperação de área degradada (PRAD), é vedado aos imóveis rurais médios e grandes, em qualquer parte da sua área, adotarem o termo de referência para o PRAD simplificado, em razão da análise técnica necessária a ser realizada pelo órgão competente.
C
Certo
E
Errado
Como meio de assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 determina prestações materiais e atuação legislativa pelos três entes federativos.
C
Certo
E
Errado
A Associação de Moradores do bairro Alfa apresentou representação no Ministério Público, no ano de 2015, noticiando que uma fábrica de roupas estava despejando no corpo hídrico efluentes da indústria têxtil não tratados, causando poluição. No ano de 2021, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do poluidor, pleiteando a reparação pelos danos ambientais.
No caso em tela, a responsabilidade civil ambiental da sociedade empresária responsável pela poluição hídrica:
A
seria objetiva, diante de expressa previsão constitucional, mas já se operou a prescrição de cinco anos;
B
seria subjetiva, diante de expressa previsão constitucional, mas já se operou a prescrição de cinco anos;
C
é subjetiva, informada pela teoria do risco ambiental, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível;
D
é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível;
E
é objetiva, informada pela teoria do risco ambiental, e a pretensão de reparação ambiental ainda não ocorreu, pois a prescrição é vintenária.
Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado
Segundo a jurisprudência do STJ em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
B
A construção de hidrelétrica, em prejuízo a pescadores artesanais que aproveitavam os recursos naturais de localidade afetada, dá ensejo à indenização por danos materiais em benefício dos lesados, mas não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por danos morais.
C
O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde, objetivamente, pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.
D
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Acerca da responsabilidade civil por danos ambientais, assinale a alternativa correta.
A
A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça compreende que a legislação brasileira adotou a Teoria do Risco Integral em matéria de responsabilidade civil decorrente de danos ambientais, pelo que basta a comprovação da conduta do agente e do dano, dispensando-se a presença do nexo de causalidade.
B
A Teoria do Risco Integral pressupõe a aplicação da Teoria da Equivalência das Condições para a caracterização do nexo de causalidade e responsabilização do agente pelos danos ambientais verificados.
C
Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente das cargas transportadas por navio de terceiro que cause danos ambientais é responsável solidário por repará-los, em razão da aplicação da teoria do risco-proveito.
D
A Teoria do Risco Integral, majoritariamente indicada como a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fins de responsabilização civil em casos de danos ambientais, atrai para o Direito Ambiental a responsabilidade subjetiva, pautada na presunção de culpabilidade do agente que deve ser ilidida por prova em contrário que comprove a presença de uma das excludentes de responsabilidade aplicáveis no Direito brasileiro.
E
Ainda que se adote a Teoria do Risco Integral, é indispensável que seja demonstrada a existência do nexo causal na hipótese de pretensão de responsabilizar o agente por danos ambientais, atuando o nexo de causalidade como elemento aglutinador entre a conduta e o resultado.
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