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Como meio de assegurar a efetividade do direito de todos ao...
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Q2199362
Teclas de Atalhos
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A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue os itens subsequentes.
Como meio de assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 determina prestações materiais e atuação legislativa pelos três entes federativos.
C
Certo
E
Errado