Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposição legal acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos da Lei, independente das medidas cautelares de embargo de estabelecimento comercial e apreensão dos produtos ou alimentos contaminados, a aplicação de penalidade. Qual das alternativas abaixo descreve incorretamente as penalidades que podem ocorrer?
A suspensão de autorização de funcionamento, de cadastro do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas;
A interdição temporária ou definitiva de estabelecimento ocorrerá sempre que constatada a irregularidade ou prática de infração reiterada, ou quando se verificar, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições sanitárias ou ambientais para o funcionamento do estabelecimento;
O cancelamento do cadastro do estabelecimento será aplicado nos casos da impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatadas a fraude ou má fé;
No caso da aplicação de sansão prevista, caberá direito a ressarcimento ou indenização por eventuais prejuízos.