Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Decreto Federal 6514/2008, o cometimento de...
De acordo com o Decreto Federal 6514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
A
Aplicação de nova multa, no caso de cometimento de infração distinta.
B
Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.
C
Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.
D
Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.