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Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive...
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Q3925397
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:
A
A pretensão de ressarcimento por prejuízo decorrente de exploração irregular de patrimônio mineral da União é imprescritível, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
B
Consoante o multifacetado sistema de responsabilidade por danos ao meio ambiente, um mesmo fato pode ser punido com multa, a título de ilícito administrativo, e ensejar pagamento de indenização na esfera judicial, de cujo valor será deduzido o montante correspondente à multa aplicada na esfera administrativa, a fim de não configurar bis in idem.
C
A apreensão de instrumento utilizado em infração administrativa ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual na empreitada infracional.
D
Em se tratando de responsabilidade civil por dano ambiental, são cumuláveis pretensões fundadas em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar.