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No âmbito das políticas públicas de proteção ambiental implementadas pelo poder local, ...
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Q4366509
Teclas de Atalhos
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No âmbito das políticas públicas de proteção ambiental implementadas pelo poder local, empreendimento privado instalado em área urbana passou a ser objeto de fiscalização após a constatação de degradação ambiental relevante decorrente de suas atividades, realizadas sem o devido licenciamento ambiental. Em razão das irregularidades apuradas, a Administração Municipal determinou o embargo das obras, medida que foi contestada pelo responsável, sob o argumento de prejuízo econômico e de suposta ilegalidade da intervenção estatal. Diante do conflito instaurado, discutiu-se a compatibilidade da atuação do Poder Público com os preceitos constitucionais aplicáveis à tutela do meio ambiente.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A proteção ao meio ambiente é dever do Poder Público e da coletividade.
B
A intervenção estatal ambiental exige prévia indenização ao empreendedor.
C
O meio ambiente não integra a ordem social constitucionalmente protegida.
D
A atividade econômica prevalece sobre a tutela ambiental em qualquer hipótese.