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O direito brasileiro estatui, no tocante às terras...
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Q4690031
Teclas de Atalhos
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O direito brasileiro estatui, no tocante às terras devolutas, que
A
a identificação das terras devolutas se dá mediante processo demarcatório, que poderá ser administrativo ou judicial.
B
as terras devolutas situadas nas faixas de fronteiras são bens da União absolutamente inalienáveis, em razão de sua indispensabilidade à defesa nacional.
C
a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras devolutas com área superior a dois mil e quinhentos hectares dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, inclusive para fins de reforma agrária.
D
a existência de título de propriedade registrado afasta a natureza devoluta do imóvel, dada a presunção absoluta de legitimidade do registro.
E
as terras devolutas são, em regra, bens disponíveis; porém, a necessidade de proteção dos ecossistemas naturais afasta tal natureza.