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Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. ...
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Q4433853
Teclas de Atalhos
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Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas:
A
Apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.
B
Exclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.
C
Somente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.
D
A sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.