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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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A preservação e a proteção do meio ambiente são importantes, pois ele desempenha um papel fundamental na sustentação da vida na Terra. Com esse objetivo, a Lei nº 6.938/1981 estabeleceu as bases da Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo um conceito ainda dinâmico, mas que reconhece o meio ambiente como um conjunto de interações entre os elementos naturais e humanos. Essa compreensão reforça a ideia de que o ser humano é, simultaneamente, sujeito e objeto da tutela ambiental, uma vez que sofre os impactos da degradação ambiental e os produz. Dessa forma, a norma busca garantir que as atividades humanas sejam orientadas por princípios de sustentabilidade, responsabilidade e equilíbrio ecológico, fornecendo mecanismos que visam viabilizar os objetivos da política ambiental no Brasil, garantindo proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nesse aspecto, analise as afirmativas a seguir.
I. O conceito de meio ambiente que vem embutido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.
Il. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o conceito de meio ambiente inclui apenas as noções de meio ambiente natural, artificial e do trabalho.
III. Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, bem como em unidades de conservação por eles instituídas, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), conforme critérios de abrangência do impacto ambiental e da dominialidade do bem público.
IV. Nos termos do caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como um direito difuso, caracterizado por sua natureza transindividual, indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, unidas por circunstâncias de fato.
Está correto o que se afirma apenas em
A
IV.
B
l e IV.
C
ll e lll.
D
llI e lV.
Ano:
2025
À luz da disciplina do art. 225 da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
A
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
B
O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou o estabelecimento de procedimento estadual que torne menos eficiente a proteção ambiental caracteriza violação do direito fundamental ao meio ambiente e afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso socioambiental.
C
De acordo com a Constituição Federal, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que, cumulativamente, sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial e sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
D
A exploração de recursos minerais obriga o agente econômico responsável pela atividade extrativista a recuperar o meio ambiente degradado, devendo-se observar a solução técnica exigida pelo Poder Público, na forma da lei.
E
Embora a necessária preservação da ordem constitucional de proteção ao meio ambiente imponha determinados limites ao agir legislativo e administrativo, a definição de metas e ações de combate ao desmatamento insere-se na esfera da liberdade de conformação do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário rever a eficiência dessas ações, sob pena de violação à separação de poderes.
Segundo dispõe a Constituição Federal sobre o meio ambiente é correto afirmar que:
A
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não trarão penalidades aos infratores, apenas multa pecuniária.
B
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
C
O Poder Público é o único responsável pela preservação do meio ambiente.
D
A coletividade não será responsável pelo cuidado com o meio ambiente.
E
As usinas que operem com reator nuclear poderão ser instaladas em qualquer lugar.
Um grupo de pessoas ocupou clandestinamente uma área de Mata Atlântica pertencente a determinado ente federativo, com o objetivo de realizar a extração ilegal de madeiras com elevado valor de mercado. Em razão da ilicitude da conduta, a autoridade competente determinou a cessação imediata da referida atividade, sendo adotadas as medidas necessárias à responsabilização pessoal dos envolvidos.
Considerando a situação apresentada à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
A
por configurar patrimônio intergeracional, é vedado o aproveitamento econômico dos recursos naturais da área.
B
o uso dos recursos naturais da referida área é admitido, o que está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático.
C
a área pode configurar patrimônio municipal, estadual ou nacional, e seu uso deve observar os balizamentos da ordem constitucional e da lei nacional editada pela União.
D
a pretensão de recomposição do dano causado pelo grupo não está sujeita ao prazo prescricional afeto à Fazenda Pública, mas, sim, ao maior prazo da legislação civil.
E
a afronta a direito fundamental de segunda geração, inerente a toda a humanidade e de caráter indisponível, conduz ao reconhecimento da imprescritibilidade da recomposição do dano.
A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as gerações vindouras.
C
Certo
E
Errado
O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável e o direito meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público
A
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedando-se toda a forma de manipulação de material genético.
B
proteger exclusivamente a fauna e a flora nativas, sendo vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
C
exigir estudo prévio de impacto ambiental para toda instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.
D
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
E
definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda à Constituição.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:
A
deve ser imposta em conjunto com a obrigação de reparação do dano ambiental.
B
é inaplicável se o dano ambiental não for comprovado por laudo técnico.
C
pode ser substituída por advertência, caso seja a primeira infração.
D
é cabível apenas se houver dolo comprovado.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput do texto constitucional de 1988). Para tanto, incumbe ao Poder Público:
A
preservar e restaurar os processos ecológicos secundários e promover o manejo ecológico dos biomas.
B
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
C
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo que a alteração e supressão pode ser realizada por lei ou decreto.
D
exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá manter-se em sigilo em razão dos interesses econômicos do proponente.
E
promover a educação ambiental nas universidades e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Segundo a Constituição, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são _________________, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
patrimônio nacional
B
florestas
C
árvores
D
bens para exploração
E
bens particulares
Ano:
2024
Analise as assertivas:
I - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção compartilhada a cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
II - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre outros: a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência e idosa.
III - Para assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida e ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Não respondida.
A Mata Atlântica é patrimônio dos estados em cujo território ela se localiza, incumbindo-lhes autorizar atividade econômica com exploração de recursos naturais nas áreas desse bioma.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
A
Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
B
A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
D
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
E
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assinale a alternativa correta:
A
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, desde que sejam pessoas físicas.
B
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, exceto quanto ao uso dos recursos naturais.
C
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
D
O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente será sigiloso.
E
Compete ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.
De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
II. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
III. Promover a educação ambiental nos níveis de ensino superior e a conscientização pública para a preservação da flora.
IV. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em relação ao meio ambiente, com base na Constituição Federal, analisar a sentença.
Para aquele que explorar recursos minerais é facultativa a recuperação do meio ambiente degradado (1ª parte). São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, declarou termos todos o direito fundamental “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Sobre o direito ao meio ambiente equilibrado consagrado na Constituição Federal, marque a alternativa correta:
A
o Estado poderá dispor das terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
B
as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão somente as pessoas físicas, infratoras, a sanções penais e administrativas;
C
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, obrigação de reparar os danos causados, afastando-se a possibilidade de aplicação de sanções penais e administrativas.
D
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.
A
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
B
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas integram o rol de competências exclusivas da União.
C
A União, mediante lei complementar, poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas acerca de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
E
Embora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.
Ano:
2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:
A
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é exclusivo dos cidadãos brasileiros, não se estendendo a estrangeiros em território nacional.
B
O Poder Público tem o dever de preservar o meio ambiente, mas a coletividade não possui responsabilidades diretas sobre a sua preservação.
C
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todos, e sua preservação é dever do Poder Público e da coletividade.
D
A exploração de recursos naturais pode ser feita sem restrições, desde que seja realizada de forma a atender às necessidades de desenvolvimento econômico.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Nos termos da Constituição Federal, para que sejam instaladas, as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em
A
lei complementar federal.
B
lei federal.
C
resolução do Senado Federal.
D
lei estadual.
E
lei municipal.
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