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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente...
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Q3761083
Teclas de Atalhos
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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput do texto constitucional de 1988). Para tanto, incumbe ao Poder Público:
A
preservar e restaurar os processos ecológicos secundários e promover o manejo ecológico dos biomas.
B
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
C
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo que a alteração e supressão pode ser realizada por lei ou decreto.
D
exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá manter-se em sigilo em razão dos interesses econômicos do proponente.
E
promover a educação ambiental nas universidades e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.