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Questões de Concurso sobre Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
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Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:
A
promover exclusivamente ações de recuperação ambiental após a ocorrência de danos irreversíveis.
B
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
C
autorizar a exploração dos recursos naturais sempre que houver interesse econômico relevante.
D
delegar integralmente à iniciativa privada a proteção dos ecossistemas naturais.
E
restringir a preservação ambiental às unidades de conservação de domínio público.
Lygia ocupa uma área pública e de preservação permanente há 14 anos, onde edificou sua residência.
Ao longo de mais de uma década, o Município não apenas se absteve de fiscalizar a ocupação, como inscreveu o imóvel no seu cadastro, atribuindo-lhe numeração oficial para fins de cobrança de taxa de coleta de lixo e de IPTU, sendo certo que foram instaladas rede de energia elétrica e iluminação pública no local.
Posteriormente, invocando o princípio da legalidade estrita, a indisponibilidade dos bens públicos e o poder de polícia ambiental, a municipalidade a notificou para desocupar e demolir o imóvel em 30 dias, sem direito à retenção ou à indenização por benfeitorias.
Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. A conduta omissiva prolongada do Município, combinada com atos comissivos de urbanização da área, gerou em favor da administrada o fenômeno da supressio em face do poder de polícia administrativa, consolidando o direito subjetivo à usucapião especial urbana do bem público, dada a função social da propriedade.
II. Tratando-se de área de preservação permanente e bem público, a atuação da Administração qualifica-se como mero ato de tolerância precária, o qual não gera posse, mas mera detenção. Por conseguinte, o princípio da proteção à confiança legítima é inaplicável, restando precluso o direito da administrada de pleitear a regularização ou indenização, haja vista a supremacia absoluta do interesse público ambiental.
III. O princípio da proporcionalidade impede a execução sumária da ordem de demolição sem a prévia e justa indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, sendo certo que nas Reurb-S dos núcleos urbanos informais, que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária poderá ser admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
À luz das normas constitucionais de tutela do meio ambiente previstas na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
O artigo 225 da Constituição Federal atribui ao Poder Público e à coletividade responsabilidades relacionadas à proteção ambiental.
Assinale a alternativa que expressa corretamente esse dever constitucional.
A
Defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
B
Priorizar a exploração dos recursos naturais em áreas de interesse econômico.
C
Delegar integralmente aos Municípios a proteção dos recursos naturais.
D
Promover exclusivamente o desenvolvimento econômico sempre que houver conflito com a proteção ambiental.
E
Restringir a proteção ambiental às unidades de conservação.
A proteção ambiental na Constituição Federal possui natureza jurídica relevante. Em conformidade com a CF, é verdadeira a seguinte afirmativa:
A
o meio ambiente é bem de uso exclusivo do Estado
B
o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à qualidade de vida
C
a proteção ambiental é dever apenas do Poder Público
D
a Constituição possui apenas um artigo sobre proteção ambiental
Nos municípios da região norte do Estado Alfa, são realizadas práticas festivas que remontam há mais de um século, estando incorporadas à base de valores do ambiente social.
As práticas consistem na atividade de dois vaqueiros montados a cavalo que precisam derrubar um boi, de modo que o animal é puxado pelo rabo por um deles e deve cair entre duas faixas pintadas no chão.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida prática é
A
constitucional, desde que a prática tenha sido previamente aprovada por meio de referendo ou plebiscito.
B
inconstitucional, pois é vedada qualquer espécie de atividade cultural que possa acarretar danos físicos aos animais.
C
constitucional, por estar incorporada à cultura popular, mas devem ser adotados os cuidados necessários à garantia do bem estar dos animais.
D
inconstitucional, pois o direito à vida, qualquer que seja ele, apresenta uma posição de preeminência in abstracto em relação aos demais bens e valores constitucionais.
E
inconstitucional, na medida em que os direitos dos animais abrangem sua integridade física, que, na situação descrita, apresenta maior peso que o entretenimento das massas.
Considerando os critérios estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um
A
direito difuso, de uso comum e dispensável à sadia qualidade de vida.
B
direito disponível à coletividade, sujeito à conscientização individual.
C
direito público garantido às futuras gerações.
D
direito de todos, de uso comum, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo.
E
direito de todos, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo.
O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da seguinte forma:
• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas as leis estaduais são formalmente inconstitucionais, porque Estados não podem legislar sobre utilização de agrotóxicos.
B
Ambas as leis estaduais são materialmente inconstitucionais, porque Estados não podem editar normas menos protetivas ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos.
C
A lei X é constitucional, por prestigiar a soberania nacional, não vinculando o país a regramento externo; A lei Y é inconstitucional, pois representa violação à ordem econômica.
D
A lei X é inconstitucional, por ofender o princípio da vedação da proteção deficiente em matéria ambiental, pois reduziu a proteção socioambiental; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.
E
A lei X é constitucional e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, desde que observe a legislação federal acerca da matéria; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.
Sobre o conceito de meio ambiente, sua proteção na Constituição Brasileira e os procedimentos de licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.
A
O conceito de meio ambiente, conforme a Lei nº 6.938/1981, abrange apenas os componentes bióticos, como fauna e flora, excluindo os aspectos sociais e culturais.
B
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas não menciona a necessidade de avaliação de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras.
C
O licenciamento ambiental é um procedimento que deve ser realizado apenas após a instalação do empreendimento, visando a regularização de atividades já em operação.
D
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento que deve ser realizado antes da instalação de empreendimentos, conforme a Resolução Conama nº 01/1986, e deve considerar os impactos diretos e indiretos sobre o meio ambiente.
E
O licenciamento ambiental é um processo opcional, podendo ser dispensado em projetos de pequeno porte, independentemente de sua potencialidade de impacto.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, impondo‑se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes gerações.
C
Certo
E
Errado
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Nesse contexto, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento ambiental são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental. Considerando a legislação vigente, analise as assertivas abaixo:
I. O EIA é obrigatório para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, sendo sua exigência prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 01/1986.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve ser apresentado em linguagem acessível à população, garantindo a transparência e a participação social no processo de licenciamento ambiental.
III. O licenciamento ambiental previsto na Lei nº 6.938/1981 é um procedimento administrativo que pode ser dispensado para empreendimentos de pequeno porte, independentemente de seu potencial poluidor.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público pode autorizar, excepcionalmente, atividades em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que comprovado o interesse público e adotadas medidas mitigadoras e compensatórias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.
A
Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.
B
A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.
C
Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.
D
As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.
E
O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.
O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o pilar do direito ambiental brasileiro, estabelecendo o meio ambiente como um direito fundamental e detalhando os deveres do Poder Público e da coletividade para sua proteção. Seus parágrafos e incisos definem regimes jurídicos específicos para diferentes situações e atividades. Com base nas disposições expressas no referido artigo, analise as afirmativas a seguir:
I.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções nas esferas penal e administrativa, as quais são aplicadas independentemente da obrigação civil de reparar o dano causado.
II.A Constituição exige, na forma da lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de toda e qualquer obra ou atividade que seja potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente.
III.A instalação de usinas que operem com reator nuclear no território nacional depende de uma condição prévia e obrigatória, que é a definição de sua localização por meio de uma lei federal específica.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II apenas.
D
I e III apenas.
A Constituição Brasileira de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção de direitos fundamentais. Enquanto muitas constituições de tradição liberal concentram-se em direitos civis e políticos, a Carta brasileira ampliou significativamente o escopo de proteção constitucional, incorporando dimensões que ainda não encontram paralelo em diversos ordenamentos jurídicos. Considerando os aspectos inovadores da Constituição de 1988 em perspectiva comparada, é correto afirmar que:
A
A Constituição reproduz o padrão europeu de direitos trabalhistas, remetendo sua regulamentação a acordos coletivos sem previsão de garantias mínimas no texto constitucional.
B
A Constituição segue o modelo das democracias liberais consolidadas ao priorizar direitos civis e políticos, relegando direitos sociais e ambientais à legislação infraconstitucional.
C
A Constituição adota modelo semelhante ao norte-americano de proteção aos povos indígenas, reconhecendo direitos territoriais por meio de tratados bilaterais entre governo e comunidades.
D
A Constituição foi pioneira ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, estabelecendo obrigações ao poder público e à coletividade para sua defesa em favor das presentes e futuras gerações.
E
A Constituição limita a participação política ao exercício do voto, não prevendo instrumentos de democracia direta como plebiscitos ou referendos em seu ordenamento.
O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região.
Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida.
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que
A
em razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto.
B
em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada.
C
o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa.
D
é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
E
a supressão é permitida com a edição de lei municipal.
A Constituição Federal (1988), estabelece como patrimônio nacional os ecossistemas:
I. floresta amazônica;
II. cerrado;
III. mata atlântica;
IV. pantanal;
V. rio são francisco.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, II e V.
D
I, III e IV.
E
IV e V.
A emenda constitucional que permitiu, nas hipóteses de manifestação cultural, práticas desportivas com animais, como a vaquejada, é considerada inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística, além de contribuir para o bem-estar da população que residia no seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal, cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas construções.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
A
os efeitos do Decreto nº X somente podem ser afastados com a edição de lei municipal;
B
os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a vedação ao retrocesso ambiental;
C
o Decreto nº X é inválido, o que decorre da exigência de lei para a criação da APP; logo, a área não tem essa natureza;
D
os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a integração da área nele descrita ao plano nacional do meio ambiente;
E
o Decreto nº X pode ser revogado por outro decreto, aplicando-se o princípio da paridade das formas, de modo que a área deixará de ser APP.
Ao dispor sobre o meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de qualquer obra ou atividade, estudo prévio de impacto ambiental.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I e II.
E
I, III e IV.
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