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O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou...
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Q3741520
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região.
Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida.
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que
A
em razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto.
B
em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada.
C
o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa.
D
é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
E
a supressão é permitida com a edição de lei municipal.