Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma Câmara Municipal aprovou lei que declara entidades como...
1
Q4222092
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma Câmara Municipal aprovou lei que declara entidades como “de utilidade pública”, revoga outras declarações anteriores feitas por decreto do Prefeito e passa a atribuir à própria Câmara a competência para declarar e revogar utilidade pública caso a caso. À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que essa lei é:
A
Inconstitucional, pois o Legislativo pode substituir atos do Prefeito diante do interesse público.
B
Constitucional apenas quanto à revogação dos decretos, por controle político amplo.
C
Constitucional se aprovada por maioria absoluta e devidamente publicada.
D
Inconstitucional por violar a separação dos poderes e a reserva de administração.
E
Constitucional se o Prefeito regulamentar os critérios aprovados pela Câmara.