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Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
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Como chefe do Poder Executivo, é prerrogativa exclusiva do presidente da República decidir sobre todas as matérias legislativas, incluindo a aprovação final de todas as leis, sem a necessidade de consulta ou aprovação pelo Congresso Nacional, demonstrando assim sua supremacia na estrutura de poderes da República..
C
Certo
E
Errado
De acordo com o previsto na Constituição Federal acerca dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
B
A independência nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
C
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
D
O Judiciário, o Legislativo e o Executivo são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si.
E
A soberania é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
Observando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público
B
Garantir o desenvolvimento nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil
C
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da cidadania
D
Promover os valores sociais e da livre iniciativa é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
E
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da concessão de asilo político
Considerando os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da independência nacional.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Ação
Quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?
A
O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
B
O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.
C
O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Tribunal de Contas da União.
D
O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e as Forças Armadas.
E
O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e a Defensoria Pública.
A Constituição Federal prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada um desses Poderes de Estado, foram atribuídas determinadas funções, denominadas pela doutrina como funções típicas, sendo elas, respectivamente:
A
função administrativa, função jurisdicional e função normativa.
B
função jurisdicional, função normativa e função administrativa.
C
função normativa, função administrativa e função jurisdicional.
D
função administrativa, função normativa e função jurisdicional.
E
função normativa, função jurisdicional e função administrativa.
Com raízes nos escritos de Montesquieu, o princípio da separação de poderes é importante mecanismo que interconecta as funções estatais, visando coibir o abuso de poder. Considerando a organização dos poderes e as funções típicas e atípicas a eles atribuídos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é ofensiva a tal princípio a conduta de:
A
O Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.
B
O Poder Judiciário determinar a observância compulsória pelos Estados dos princípios básicos do processo legislativo da União.
C
Haver intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço.
D
O Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A sujeição da vida animal a experiências de crueldade, que coloquem em perigo sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, não é compatível com o texto constitucional.Ademais, o estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento da dimensão ecológica do Estado de Direito, com a reformulação do princípio da dignidade para além da pessoa humana. Diante tais considerações, é possível tutelar o interesse dos animais e buscar a imposição de políticas públicas por ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.
B
A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Não há falar em ingerência de esfera própria na fixação de políticas públicas quando em pauta o atendimento a direitos fundamentais prioritários, como o acesso das pessoas com deficiência.
C
Agindo a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel.
D
A educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo poder público pode ser exigida apenas coletivamente. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
E
O poder público tem o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º, da CF). A proteção de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaça, em razão de violência doméstica ou familiar, inclui a criação de casas-abrigo (art. 8º, “d”, da Convenção de Belém do Pará). Também a Lei nº 11.340/06 impõe às três esferas de governo a obrigação de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores.
Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém os Poderes da União:
A
Os Estados, a União e os Municípios.
B
A Câmara dos Deputados, o Executivo e o Tribunal de Contas da União.
C
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D
O Judiciário, o Supremo Tribunal Federal e os Municípios.
E
O Legislativo, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Constituição Federal, sobre os Poderes da União, analisar os itens abaixo:
I. Legislativo.
II. Moderador.
III. Judiciário.
IV. Executivo.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, trata da separação de poderes, dispondo que “são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, estabeleceu no Brasil uma divisão governamental baseada na Tripartição dos poderes. Assim, ficou estabelecido que:
Um dos poderes estaria responsável pela interpretação e aplicação das leis, com o objetivo de alcançar a pacificação social e o julgamento de conflitos; A segunda divisão sancionaria e executaria as leias, realizando a administração da governabilidade; O terceiro poder teriam como função a elaboração e aprovação das leis, juntamente com a fiscalização destas.
Seguindo a sequência dos poderes citados, o texto diz respeito a:
A
Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
B
Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo.
C
Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.
D
Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo.
Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:
A
Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.
B
Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.
C
Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.
D
Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A administração do Estado brasileiro é dividida em três poderes. Desde a Constituição de 1988, conforme o Art. 2º, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo têm autonomia para atuar e são considerados “independentes e harmônicos entre si”. Sobre os poderes e seus representantes, assinale a alternativa correta.
A
O poder legislativo é ocupado por senadores, deputados e vereadores com a função de propor e interpretar as leis para o Estado e de fiscalizar o Judiciário.
B
O poder judiciário está presente apenas no âmbito federal e estadual; não está presente na esfera municipal. É seu dever mediar os conflitos entre cidadãos e o Estado.
C
O trabalho do executivo concentra-se na discussão sobre as propostas de leis com demais parlamentares para melhor elaborá-las e posteriormente executá-las.
D
É dever do Executivo fiscalizar o Legislativo e encaminhar parlamentares ao Judiciário para os julgamentos necessários.
E
A quantidade de representantes eleitos para o Poder Legislativo, os quais são senadores, deputados e vereadores, não é a mesma em todos os estados e cidades, pois depende do cálculo referente ao Quociente Populacional e de Extensão Territorial (QPET).
Com base na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a) a soberania; b) a cidadania; c) a dignidade da pessoa humana; d) - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e) o pluralismo político.
II – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; b) garantir o desenvolvimento nacional; c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes da administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são pertencentes ao ocupante do cargo de presidente da República, que é eleito pelo voto direto e com mandato de quatro anos com possibilidade de uma reeleição, representando o Poder Executivo Federal.
(__)O Poder Legislativo é o responsável pela função legislativa, ou seja, por criar as leis que definem as regras de funcionamento. O Legislativo também é responsável por fiscalizar as ações do Poder Executivo.
(__)São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Municipal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - V - F.
B
V - F - F.
C
V - V - F.
D
V - F - V.
E
F - F - V.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - Prefeitura de Astolfo Dutra - Auxiliar Administrativo - 2023
A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade. Considerando a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes; assinale-os.
A
Executivo; Legislativo; e, Judiciário.
B
Presidente; Legislativo; e, Judiciário.
C
Monárquico; Legislativo; e, Judiciário.
D
Procuradoria-Geral da República; Congresso; e, Legislativo.
A teoria dos poderes implícitos, no contexto do Direito Constitucional, sustenta que o governo possui apenas os poderes expressamente concedidos pela Constituição, sem a possibilidade de se valer de poderes não mencionados explicitamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Administração - 2023
As atividades deste Poder são exercidas no Congresso, se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. De acordo com o contexto da organização dos poderes que regem o País, encontrado na Constituição da República Federativa do Brasil, qual poder é descrito no texto acima.
A
Poder Judiciário.
B
Poder dos Distritos.
C
Poder Legislativo.
D
Poder Municipal.
A separação de poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como
A
fundamento da República.
B
principio fundamental.
C
princípio de regência das relações internacionais.
D
objetivo fundamental da República.
E
direitos e garantias individuais e coletivos.
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