Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)

O artigo 2º da Constituição Federal estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

De acordo com o artigo 2° da Constituição Federal Brasileira de 1988, está previsto a tripartição dos poderes da União, tornando-os independentes e harmônicos entre si. Essa divisão é baseada na teoria de:

A divisão dos três poderes brasileiros, que pela constituição devem agir de forma independente e harmônica, tem sido abalada nos últimos tempos por ações, pronunciamentos e ataques que um ou outro faz contra os demais. Quais são esses três poderes?

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu segundo artigo define que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Todavia, com o objetivo precípuo de evitar a concentração de poder e o desrespeito aos direitos constitucionais, o arcabouço constitucional brasileiro vigente criou mecanismos de controle recíprocos entre os poderes, focando sempre na proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Este sistema de interferência recíproca se chama:

As funções típicas da administração pública, e seus órgãos executores, surgem em decorrência do relacionamento permanente que ocorre entre o Estado e a sociedade. Essas funções são exercidas por meio dos seus órgãos, que atuam nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por sua vez, o controle de contas, atuando sobre os próprios órgãos estatais, desempenha uma função essencial nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública e a garantia do regime democrático.

MATIAS-PEREIRA, J. Controle de contas e transformação da administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Fortaleza, n. 10, p. 144-159, 2014. Disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/downloads/Controle_Cidadao/f10_-_controle_cidadao.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.

A partir desta discussão, avalie as seguintes afirmações:

I - A administração pública tem muitas características do sistema burocrático, tendo em vista que valoriza as regras impessoais e o foco nas pessoas, visando à máxima eficiência.

II - Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, pré-ordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

III - Os poderes da administração pública são divididos em três: executivo com o poder de criar as leis, por meio dos congressos, parlamentos, assembleias ou câmaras; legislativo com o poder de gestão de ações e recursos, visando ao bem comum; e judiciário com o poder de julgar, ou seja, de fazer justiça e está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação.

IV - Administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela e hierarquia.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:

No ano de 2022 muito se ouviu falar dos embates entre o governo federal e os ministros do Supremo Tribunal Federal. A existência de três poderes, independentes e harmônicos entre si, foi anuída na Constituição Federal de 1988, mas a ligação entre suas práticas ainda gera polêmicas nos dias atuais. Quais são esses três poderes?

A divisão dos três poderes brasileiros, que pela constituição devem agir de forma independente e harmônica, tem sido abalada nos últimos tempos por ações, pronunciamentos e ataques que um ou outro faz contra os demais. Quais são esses três poderes?

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, ______.”

Os Poderes da União, são independentes e harmônicos entre si, o _____________, o Executivo e o Judiciário exercem controle acerca da administração pública. A ____________ e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ____________, moralidade, ____________ e eficiência.

Fonte: Constituição Federal.

Marque a opção que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado apresentado:

Considere as assertivas e responda.

I. Legislativo.

II. Executivo.

III. Judiciário.

A luz da Constituição Federal de 1988, é constituída pelos entes federados, com poderes e limitações definidos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são poderes próprios, existentes em todos os entes da federação.

Com base nos Princípios Fundamentais contidos na Constituição Federal,

Independência é a presença de subordinação, de hierarquia entre os Poderes; cada um deles é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro.

No que tange ao Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Autoritário de Direito.

( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.

( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Qual é a característica fundamental que diferencia um Estado de Direito das demais formas de organização política, como a federação, a república e a democracia?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, os Poderes da União independentes e harmônicos entre si são:

Os "Três Poderes" referem-se à divisão clássica de poderes em um sistema de governo. Esse conceito foi proposto por Montesquieu e é fundamental para muitas democracias modernas. Assinale a opção que descreve corretamente sobre o Poder Judiciário:

Analise as informações a seguir:

I. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, afirma que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Assim, é certo afirmar que um poder não é maior que o outro.

II. O Poder executivo tem como função típica julgar. Ademais, tem como função atípica legislar, como por exemplo, elaborar Regimentos Internos.

III. Constituem alguns dos objetivos da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.

Marque a alternativa CORRETA:

Conforme Carta Magna, são poderes da União.