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Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à...
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Q2719003
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
Teclas de Atalhos
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Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:
A
Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.
B
Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.
C
Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.
D
Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.