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Sobre as normas constitucionais, analise as assertivas e...
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Q4706195
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre as normas constitucionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata desde a entrada em vigor da Constituição.
II. As normas constitucionais de eficácia contida admitem restrição de sua eficácia por atuação do legislador ou nas hipóteses previstas pela própria Constituição.
III. Desde a promulgação da Constituição, as normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeitos jurídicos quanto à revogação de normas incompatíveis e à vinculação do legislador.
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.