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Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
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No contexto da gestão pública, é comum que servidores e gestores atuem em projetos voltados à promoção do bem-estar social, redução das desigualdades e desenvolvimento do país. Diante disso, um servidor afirmou durante uma reunião:
"A responsabilidade por atingir os objetivos fundamentais da República, como erradicar a pobreza ou garantir o desenvolvimento nacional, cabe exclusivamente ao Poder Executivo, por ser o único diretamente envolvido na execução de políticas públicas."
Com base na Constituição Federal de 1988, essa afirmação:
A
Está correta, pois a independência dos Poderes impede a cooperação entre eles para a promoção dos objetivos sociais.
B
Está correta, pois o Legislativo e o Judiciário não participam da formulação ou execução de políticas públicas.
C
Está incorreta, pois a gestão pública deve ser orientada pelos objetivos fundamentais da República e envolve a atuação harmônica dos três Poderes.
D
Está incorreta, pois somente o Legislativo tem o dever de garantir o bem de todos por meio da criação de leis.
E
Está correta, pois cabe apenas ao Executivo executar ações e alcançar os objetivos constitucionais da República.
Ano:
2025
O Poder Legislativo federal é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não havendo participação de outros órgãos no exercício da função legislativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Tendo por norte o que a Constituição de 1988 estabelece acerca da Organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
( )Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
( )Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.
( )Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
A
F,V,F,V.
B
V,F,F,F.
C
F,V,V,F.
D
V,F,V,F.
E
V,V,F,V.
Em relação à organização do Estado e à organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União.
( ) O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A
F - V - V - V.
B
V - F - F - V.
C
F - F - V - F.
D
V - V - F - V.
E
V - F - V - F.
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:
A
Da função típica de fiscalização do Poder Legislativo.
B
Da função administrativa da Câmara.
C
Do poder regulamentar do Legislativo.
D
Da função executiva do Prefeito.
E
Do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
No que tange às competências dos três poderes é correto afirmar, exceto:
A
O Poder Judiciário é o responsável pela interpretação e execução das leis.
B
A função básica do Poder Legislativo é a de legislar, isto é, de propor leis para o Estado e de realizar ações de fiscalização do Executivo, exigindo que este preste esclarecimentos sempre que necessário.
C
O Poder Executivo é responsável pela administração do Estado.
D
O Executivo realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis.
E
É dever do Legislativo mediar os conflitos entre cidadãos e entre os cidadãos e o Estado.
Corolário do princípio da separação de poderes, o princípio da correção funcional ou da conformidade funcional estabelece que, na atividade de interpretação da constituição, deve ser observado o espaço institucional próprio de cada poder.
C
Certo
E
Errado
Os três poderes que organizam o governo no Brasil são:
A
Executivo, Legislativo e Judiciário.
B
Polícia, prefeitura e hospitais.
C
Exército, prefeitos e deputados.
D
Câmara de Vereadores, escolas e bancos.
Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentava-se com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à respectiva temática, principiando pela formação da agenda, avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a redefinição das pautas de avaliação.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
A
a identificação da carência do serviço pode ser realizada pelo Poder Judiciário, mas os meios a serem adotados e as finalidades a serem alcançadas devem estar previstos em lei, não sendo sindicáveis;
B
os objetivos almejados são incompatíveis com a separação dos poderes, partindo de uma infalibilidade do Poder Judiciário, que se mostra incompatível com a sua falta de especialização nessa atividade;
C
a adoção de medidas pontuais pode ser determinada, de modo a contornar os problemas detectados, mas sem apontar fins e objetivos a serem alcançados pela Administração, de modo a não a substituir;
D
o direito social objeto do processo, consagrado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, é incompatível com a forma de sindicabilidade almejada, já que a política pública é balizada por parâmetros legais;
E
a atuação do Poder Judiciário na política pública indicada é possível em razão da deficiência grave do serviço, devendo, em regra, exigir que a própria Administração indique planos ou meios para se alcançar os resultados almejados.
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relacionadas à administração pública e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre os Poderes de Estado Brasileiro, estão o Administrativo e o Moderador.
( ) A Federação Brasileira é composta por entidades com autonomia política, além da administrativa e financeira, e compreende a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
( ) As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
F – V – V – F.
E
F – F – V – V.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes
A
a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.
B
a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
C
a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.
D
a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.
E
a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.
Pelo disposto na Constituição, a nação brasileira se organiza política e administrativamente, adotado o princípio da tripartição do poder. Sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Os três Poderes possuem atribuições distintas, mas sua autonomia permite que eles limitem uns aos outros.
Assinale a alternativa que traz a responsabilidade que cabe à cada um dos poderes.
A
Poder Executivo – responsável pela interpretação e execução das leis, devendo sempre observar os limites da legislação brasileira e obedecer o que é determinado pela Constituição; Poder Legislativo – deve propor leis para o Estado e realizar ações de fiscalização do Executivo; Poder Judiciário - responsável pela administração do Estado. Esse poder é representado por aqueles que têm funções governamentais e administrativas no Estado.
B
Poder Executivo – tem a função de realizar o governo e a administração de acordo com seus cargos, devendo respeitar os limites impostos pela legislação brasileira; Poder Legislativo – responsável por mediar os conflitos entre cidadãos e entre os cidadãos e o Estado, além de procurar garantir o respeito aos direitos da população brasileira; Poder Judiciário - responsável pela interpretação e execução das leis, devendo sempre observar os limites da legislação brasileira e obedecer o que é determinado pela Constituição.
C
Poder Executivo - responsável pela administração do Estado e tem a função de realizar o governo e a administração de acordo com seus cargos, devendo respeitar os limites impostos pela legislação brasileira; Poder Legislativo – tem a função básica de propor leis para o Estado e de realizar ações de fiscalização do Executivo, exigindo que este preste esclarecimentos sempre que necessário; Poder Judiciário - responsável pela interpretação e execução das leis, devendo sempre observar os limites da legislação brasileira e obedecer o que é determinado pela Constituição.
D
Poder Executivo - realizar ações de fiscalização do Legislativo e do judiciário, devendo respeitar os limites impostos pela legislação brasileira; Poder Legislativo - responsável pela interpretação e execução das leis e representado por aqueles que têm funções governamentais e administrativas no Estado; Poder Judiciário - responsável pela administração e organização jurídicas do Estado e realização de ações de fiscalização do Executivo.
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, embora independentes, exercem funções inter-relacionadas no sistema de governo brasileiro, a saber:
A
O Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis, o Poder Executivo por aplicar as leis e administrar o país, e o Poder Judiciário por interpretar as leis e julgar conflitos.
B
O Poder Legislativo tem a função principal de aplicação das leis, o Poder Executivo elabora as leis e o Poder Judiciário é responsável pela criação de novas normas e políticas públicas.
C
O Poder Executivo é responsável pela elaboração das leis, o Poder Legislativo por aplicar as leis no cotidiano e o Poder Judiciário por administrar as políticas públicas do país.
D
O Poder Legislativo tem a função de julgar as leis, o Poder Executivo de interpretar e aplicar as normas e o Poder Judiciário de criar leis e fiscalizar a sua execução.
E
O Poder Legislativo é responsável por interpretar as leis e garantir a justiça, o Poder Executivo por elaborar as normas e o Poder Judiciário por aplicar as leis e administrar os assuntos públicos.
Em relação à Constituição Federal de 1988, qual é a característica principal do princípio da separação dos poderes?
A
O Poder Executivo concentra todas as funções do governo.
B
Os três poderes são independentes e harmônicos entre si.
C
O Poder Legislativo controla o Judiciário.
D
O Poder Judiciário exerce funções legislativas.
A separação dos poderes é um princípio crucial para o sistema democrático, sendo ele determinante para a divisão do poder estatal em três esferas. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde aos poderes no sistema democrático.
A
Poder Eleitoral, Poder Judiciário e Poder Legislativo.
B
Poder Executivo, Poder Financeiro e Poder Legislativo.
C
Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder de Controle.
D
Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo.
E
Poder Executivo, Poder Secundário e Poder Legislativo.
O sistema dos freios e contrapesos (checks and balances) diz respeito ao sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam. Desse modo, qual das atividades demonstradas a seguir NÃO representa um exemplo do sistema de freios e contrapesos?
A
Veto jurídico.
B
Papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
C
Cassação parlamentar feita pela casa legislativa à qual se está vinculado.
D
Controle judicial das medidas provisórias.
E
Apresentação de projetos de lei pelo Poder Executivo.
“O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, uma vez que detém o monopólio legítimo do uso da força”.
CARVALHO, Matheus, 2019, p 31.
A respeito do Estado, do governo e da Administração Pública, bem como de seus conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios, assinale a alternativa correta.
A
Administração Pública, em sentido formal, é elemento formador do Estado, representada por sua cúpula diretiva.
B
A Constituição Federal de 1988 define a tripartição dos poderes, todos independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
Estado, governo e Administração Pública são termos equivalentes no contexto do direito administrativo e representam a atuação do Estado na sociedade.
D
Autotutela corresponde ao dever de revisão do poder judiciário sobre os atos ilegais do poder executivo.
Sabe-se que o constituinte teve o cuidado para que a Constituição Federal de 1988 estabelecesse um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Diante do exposto, o Poder Judiciário pode controlar o Executivo das seguintes formas, EXCETO:
A
Exercendo o controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos.
B
Julgando o Presidente da República, o Vice-presidente e os ministros de Estado nos crimes comuns.
C
Julgando os membros do Congresso Nacional nos crimes comuns e os membros do Tribunal de Contas da União nos crimes comuns e de responsabilidade.
D
Julgando os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, quando eles não forem conexos com crimes atribuídos ao Presidente ou ao Vice-presidente.
Existem dois princípios constitucionais que são de extrema relevância para o estudo da organização administrativa, quais sejam, o princípio federativo e o princípio da separação de poderes. No âmbito desse último, a distribuição das funções entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo é realizada a partir do critério da preponderância, de modo que cada um deles exerce funções típicas e funções atípicas.
Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:
A
o processamento de precatórios;
B
o julgamento de uma ação civil pública;
C
o registro dos atos concessivos de aposentadoria;
D
a concessão da ordem em mandado de segurança;
E
a invalidação de um ato administrativo do Poder Executivo, por meio de sentença.
Em uma instituição de ensino superior de Divinópolis, o professor de Direito Constitucional dividiu a sala em grupos e promoveu debate acerca da interação dos Poderes constituídos no país. Dentre as manifestações descritas a seguir, assinale aquela que se mostra correta frente ao disposto na Constituição Federal de 1988.
A
Grupo Beta: “Dada a tarefa hercúlea de fiscalizar todos os atos emanados pelo Executivo, a Carta Magna dotou o Poder Legislativo de órgãos auxiliares em sua estrutura (Tribunal de Contas e Ministério Público) para atingir tal objetivo.”
B
Grupo Gama: “A despeito da independência dos Poderes nele prevista, o texto constitucional subjaz um mecanismo de fiscalização mútua entre os atos de cada um deles; nesse sentido, Prefeitos, Governadores e o Presidente da República poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal por eventuais crimes de responsabilidade que cometam no exercício de suas funções.”
C
Grupo Delta: “A autonomia dos entes federativos é salvaguardada pela Constituição da República. Todavia, ao mesmo tempo, são estabelecidos limites para o exercício de tal autonomia. Exemplo disso é o campo das competências legislativas concorrentes, no qual a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados.”
D
Grupo Alfa: “O processo legislativo de elaboração das leis no país é verdadeira manifestação do mecanismo de freios e contrapesos, pois envolve a interação e manifestação dos três Poderes. Na fase de discussão da matéria, manifesta-se o Legislativo; após a tramitação nas Casas do Congresso, o Executivo é convocado para opinar mediante sanção ou veto; e, por fim, cabe ao Judiciário chancelar o projeto por meio do ato de promulgação.”
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