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O sistema dos freios e contrapesos (checks and balances)...
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Q3259683
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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O sistema dos freios e contrapesos (checks and balances) diz respeito ao sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam. Desse modo, qual das atividades demonstradas a seguir NÃO representa um exemplo do sistema de freios e contrapesos?
A
Veto jurídico.
B
Papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
C
Cassação parlamentar feita pela casa legislativa à qual se está vinculado.
D
Controle judicial das medidas provisórias.
E
Apresentação de projetos de lei pelo Poder Executivo.