Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos

apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder Executivo;

controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos;

participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de lei aprovados;

realização de audiências públicas;

participação na escolha dos membros dos tribunais superiores.

inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;

inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;

constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;

inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

a ineficácia e o descumprimento do planejado.

a expansão do estado e a ineficiência.

os desvios legislativos e a ingerência política.

a ineficiência e a ausência de políticas públicas.

o endividamento e as práticas corporativistas.

dos poderes da União, ficando os poderes remanescentes para estados federados e municípios.

dos poderes dos estados federados e dos municípios, ficando poderes indicativos para a União.

dos poderes da União, com poderes remanescentes para os estados e indicativos para os municípios.

de todos os poderes, tanto dos municípios, quanto dos estados federados e da União.

o Presidente, o Senado e os Municípios.

a União, os Estados e os Municípios.

o Ministério Público, o Legislativo e o Judiciário.

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

o Senado, o Ministério Público e o Judiciário.

Nos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade.

O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das respectivas carreiras.

Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de provas e títulos, dotado de fisionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-Geral da República.

Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo-lhe vedado promover nela qualquer alteração.

No exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada, impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do procedimento.

O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

República

Democracia

Separação de Poderes

Solidariedade

Dignidade da Pessoa Humana

ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Embora a CF estabeleça a competência privativa dos tribunais de justiça para a escolha de seus órgãos diretivos, tal circunstância não reveste de inconstitucionalidade lei estadual que admita a participação, na referida escolha, não somente de desembargadores, mas também de juízes vitalícios que atuem em primeiro grau de jurisdição.

De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.

De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos parlamentares.

A competência do presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a ministro de Estado.

O Vereador faz parte do Poder Legislativo.

O Promotor de Justiça faz parte do Poder Judiciário.

O Prefeito faz parte do Poder Executivo.

O Senador faz parte do Poder Legislativo.