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Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a...
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Q757858
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da
República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o
próximo item.
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar
a criação de ministérios e órgãos da administração pública,
podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre
a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.
C
Certo
E
Errado