Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos

O artigo 2º da Constituição Federal, de 1988, afirma que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Estes poderes são:

A função típica do Poder Judiciário é a função administrativa, que consiste na defesa concreta dos interesses públicos, mediante atuação restrita aos limites da lei.

A tripartição de Poderes estabelecida pela Constituição Federal tem caráter absoluto, de forma que a harmonia constitucional dos Poderes da União depende da atuação exclusiva de cada Poder em suas funções típicas.

Integram o Poder Judiciário os juízes de direito, os tribunais regionais, os tribunais superiores e o Ministério Público.

A repartição equilibrada dos Poderes entre os diferentes órgãos, de modo que nenhum deles possa ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição sem ser contido pelos demais, consagra o célebre sistema de freios e contrapesos.

A mídia tem divulgado constantemente os embates que vêm ocorrendo no Brasil entre os presidentes dos três poderes de nosso país. Deixando de lado as ideologias políticas, podemos afirmar que não se trata de algo que favoreça a democracia brasileira, pois fere a Constituição que defende a coexistência independente e harmônica entre eles.

Quais são esses três poderes?

Acerca dos Poderes do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,

O art. 2º da Constituição Federal de 1988 prescreve:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Sobre o referido princípio constitucional da separação dos poderes, analise as assertivas.

I- O sentido da separação dos poderes consiste, em rigor, na divisão entre as funções típicas e atípicas do poder estatal, visto que o poder do Estado como tal é divisível.

II- No sistema de divisão dos poderes, inexiste qualquer hierarquia entre os respectivos órgãos e funções do poder estatal, todos operando na esfera de suas competências constitucionalmente estabelecidas.

III- A separação dos poderes é caracterizada pela atuação conjunta dos três Poderes direcionada à consecução dos objetivos constitucionais, sendo tal atuação juridicamente limitada por esferas de competências próprias e mecanismos de controle recíprocos.

IV- O princípio da separação dos poderes tem como objetivo o controle do poder pelo poder, o que se concretiza por um conjunto de técnicas, a citar o direito de veto do chefe do Poder Executivo, a aprovação pelo Legislativo do orçamento dos demais órgãos estatais e o controle judicial dos atos dos demais poderes.

Estão corretas as assertivas

A Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da existência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, todos eles dotados de funções típicas, sendo inconstitucional a realização de qualquer função atípica, como, por exemplo, o Poder Executivo realizar a edição de normas com força de lei.

O Brasil adotou a teoria da tripartição de funções do Estado organizada por Montesquieu e, portanto, a Constituição Federal de 1988 prevê o funcionamento independente e harmônico, entre si, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Com relação aos poderes de Estado, é correto afirmar que o Poder

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

O Poder Executivo, que tem como função típica a atividade administrativa estatal, pode exercer atipicamente a função legislativa, porém jamais pode exercer a função jurisdicional, sob pena de usurpação de poder.

Além da função típica de cada Poder, cada um também exerce, em caráter excepcional, as chamadas funções atípicas, assim denominadas em razão de não estarem previstas em lei.

Entende-se como função típica do Poder Judiciário, também chamada de função jurisdicional, a de solucionar definitivamente conflitos de interesses mediante a provocação do interessado.

A Política do Brasil funciona sob o modelo de república federativa presidencialista, formada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das Leis e da Constituição. De acordo com os tipos de poderes dentro dos aspectos políticos do Brasil, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.

1. Poder Executivo

2. Poder Legislativo

3. Poder Judiciário

(_) É o árbitro que julga os conflitos de interesse existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos em que tais conflitos não sejam superados por negociações e acordos diretos entre as partes envolvidas.

(_) É composto por Ministérios, por Secretarias Especiais e pelas Forças Armadas.

(_) Vigora no país o pluripartidarismo, com um Poder Legislativo bicameral, composto pelo Senado, com 81 membros, e pela Câmara dos Deputados, com 513 membros.

Quando o Poder Legislativo realiza um procedimento licitatório para a contratação de serviços de necessidade do órgão, está exercendo atipicamente a função administrativa.

Constituem Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Todos são independentes e harmônicos entre si.

A República Federativa do Brasil é composta por três Poderes, independentes e harmônicos entre si, a saber: