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Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
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Observe as proposições seguintes e assinale a INCORRETA:
A
Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, tem-se o Estado unitário.
B
O Estado do Brasil é constituído por uma organização político-administrativa, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
A sociedade estatal é diversa da sociedade civil, que compreende uma multiplicidade de grupos sociais diferenciados e indivíduos, os quais o poder político tem que coordenar e impor regras e limites.
D
E certo dizer que o Presidente da República não interfere na função jurisdicional, embora nomeie os ministros dos Tribunais Superiores, com o controle do Senado.
E
A União não é uma entidade federada formada pela reunião dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
O Prefeito do Município XY, assumindo o seu primeiro mandato e cioso da manutenção de correta atividade administrativa, resolveu procurar o Juiz de Direito da Comarca, para postular auxílio na administração, estabelecendo que todos os atos do Executivo local somente seriam publicados após a chancela do magistrado. Tais fatos caracterizam, no tocante aos poderes, afronta ao princípio da:
A
independência
B
harmonia
C
colaboração
D
internalização
E
fixação
Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas:
A
Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo;
B
Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo seja material e formalmente divergente da Carta Magna;
C
O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade;
D
As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato;
E
O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição.
De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União
A
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser considerado Poder da União.
C
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais.
D
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais.
E
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais.
As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República
competência para legislar sobre nacionalidade.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o
A
Legislativo e o Executivo.
B
Judiciário e o Legislativo.
C
Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
D
Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
E
Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Tendo em vista o que a Constituição Federal de 1988 disciplina sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
B
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D
Cada Senador será eleito com dois suplentes.
E
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Em relação à organização dos poderes, a CF estabelece que
A
cabe ao vice-presidente da República organizar e manter o funcionamento da administração federal.
B
o Supremo Tribunal Federal expede instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos promulgados pelo presidente da República.
C
o Congresso Nacional fixa e modifica o efetivo das Forças Armadas do país.
D
o Senado Federal procede com a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
O mecanismo de checks and balances:
A
coloca em xeque a possibilidade de um controle social da Administração Pública.
B
impede que as funções primárias de um Poder possam ser exercidas, secundariamente, por outrem.
C
permite que uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigue fatos determinados e dentro de suas competências constitucionais.
D
diferencia harmonia e independência entre os poderes para a consecução dos freios e dos contrapesos.
A separação de poderes é um dos seus princípios constitucionais fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Os Poderes Judiciário e Executivo e o Tribunal de Contas da União, representante do Poder Legislativo, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
C
Certo
E
Errado
A clássica teoria da tripartição dos Poderes do Estado, concebida por Montesquieu e adotada no Brasil, não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal de 1988 autoriza o desempenho, por Poder diverso, de funções que originalmente pertencem a determinado Poder.
C
Certo
E
Errado
A elaboração de leis complementares, de leis ordinárias, de emendas à Constituição, de leis delegadas e de medidas provisórias é de competência do
A
Presidente da Republica.
B
Poder Legislativo.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Poder Judiciário.
E
Ministério Público.
Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República
A
vetar e sancionar projetos de lei.
B
suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
C
editar decretos e regulamentos para a execução de leis.
D
nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.
E
editar leis delegadas e medidas provisórias.
Em relação à Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que
A
o Estado tem forma federativa, tendo a União perdido força com a autonomia administrativa e financeira dos Estados e Municípios.
B
adota a teoria da tripartição de poderes de Montesquieu e busca equilíbrio entre os poderes adotando a técnica dos "freios e contrapesos".
C
quanto ao processo de alteração constitucional é classificada como semi-flexível.
D
pela primeira vez previu no texto constitucional o mandado de segurança individual e coletivo.
E
a forma de governo adotada foi o presidencialismo.
Sobre os poderes que governam o Brasil, definidos pela Constituição Brasileira, é correto afirmar:
A
O Poder Legislativo Estadual é constituído de Senadores e Deputados estaduais, eleitos a cada quatro anos.
B
Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem funcionar em harmonia na administração da Federação e dos Estados.
C
Os Estados da Federação, o Distrito Federal e os Territórios contam apenas com os Poderes Executivo e Legislativo.
D
A Constituição Federal define o Brasil como uma Confederação e permite aos Estados autonomia na elaboração das leis que constituem as Constituições Estaduais.
E
A Constituição Federal estabelece que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fazer parte da administração de todos os Municípios.
A CF autoriza o presidente da República a delegar ao
advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de
governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da
sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a
opção correta.
A
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, as revisões criminais e ações rescisórias de
julgados dos tribunais regionais federais.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do
povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada
território e no Distrito Federal.
C
O presidente e o vice-presidente da República podem ausentarse
do país sem licença do Congresso Nacional, ainda que por
longo período.
D
Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores
de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
E
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, no mínimo, trinta
e três ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada.
No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.
B
É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.
C
Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.
D
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.
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